tag:blogger.com,1999:blog-17599062123500409772024-02-07T04:34:42.417-03:00Direito IlustradoO autor é juiz de direito. Foi delegado de polícia e professor de Direito. Pretende, com simplicidade, tratar de atualização legislativa e situações vivenciadas (algumas, inusitadas); impressões e sentimentos que teve; prática jurídica; cotidiano das profissões e cidadania. Escreve desde 1999. É colunista do Diário de Penápolis e da Revista Comunica. Twitter: adrianoponce10. Facebook Adriano Ponce Jurídico. www.youtube.com/adrianoponce10Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comBlogger214125tag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-88553160758891627682016-11-29T09:24:00.000-02:002016-11-29T09:24:59.836-02:00Ressolagem como causa de prejuízo ao motociclista<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">É relativamente comum depararmos com ressolagens (recapagens) em rodovias e são corriqueiros os danos por elas provocados. Normalmente, os fragmentos de borracha são extensos e pesados e provocam prejuízos significativos quando são “atropelados” por automóveis ou motocicletas. O risco de queda do motociclista é indiscutível, ainda que o seu veículo seja de grande porte.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A tentativa de solução administrativa é sempre interessante porque não tem custo (a parte não precisa contratar advogado, por ex.). Quando o pedido administrativo do prejudicado não é atendido pela concessionária que cuida da rodovia, a questão acaba desaguando no Judiciário. Nos Juizados, a própria parte pode peticionar se o prejuízo não superou vinte salários mínimos e não precisar pagar custas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">De maneira geral, a concessionária alega que cumpriu a sua obrigação de inspecionar a pista e apresenta informações sobre os trajetos percorridos pelas suas viaturas. Sustenta, portanto, que não se omitiu. Em alguns casos, questiona também a invocada ocorrência e afirma que a parte adversária não comprovou que tudo aconteceu na rodovia sob a sua administração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Não se discute que a concessionária não tem condições de evitar todo e qualquer acidente; que não consegue manter permanentemente a pista limpa... De qualquer forma, prepondera o entendimento de que, se a parte demonstra que o dano decorreu do atingimento de objeto depositado na estrada, a concessionária, que tem responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), deve promover o ressarcimento. Ao mesmo tempo em que a empresa não consegue ter empregados em todos os trechos, vinte e quatro horas por dia, o usuário não pode ficar sem resposta. Trata-se de risco inerente à atividade e que deve ser suportado pelo prestador do serviço.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Cabe ao motociclista angariar provas de que o acidente aconteceu e de que o prejuízo decorreu do choque com o objeto. Os danos deverão ser condizentes com a narrativa São bem-vindas fotografias, filmagens e relatórios descritivos. É sempre conveniente que os componentes danificados sejam preservados para eventuais exames periciais ou mesmo para a análise do próprio magistrado. E, sempre que possível, o evento deve ser registrado no posto de atendimento da concessionária ou mesmo pela polícia. Havendo testemunhas, deverão ser indicadas, mas nada impede que o juiz dispense as suas oitivas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Ressalto, ainda, a importância da anexação de comprovantes de pedágios ao processo, já que servem à comprovação de que determinado trecho foi percorrido. Muitas vezes os motociclistas dispensam os papéis, tanto que as operadoras de pedágios costumam perguntar se eles desejam os comprovantes dos pagamentos. Se algo acontecer, os tais comprovantes serão úteis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A análise de pretensão do gênero é sempre delicada. Se o juízo for muito exigente, poderá inviabilizar que determinado motociclista busque ressarcimento, já que se estiver viajando sozinho sequer terá testemunha para arrolar. Se for muito flexível na análise da prova, o juízo correrá o risco de chancelar pedido fraudulento de determinado motociclista que se servir da facilidade de acesso à justiça para obter proveito ilícito. A apreciação das provas é uma tarefa complicada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Por fim, acidentes com recapagens geram aborrecimentos e prejuízos materiais, mas nem sempre acarretam danos morais indenizáveis. É evidente que isso deverá ser analisado de acordo com as circunstâncias de cada caso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">(publicado na edição de 24/11/2016 do Diário de Penápolis)</span><o:p></o:p></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-68482955301841829972016-11-29T09:16:00.000-02:002016-11-29T09:16:41.272-02:00Residência do magistrado na Comarca - implicações<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Estabelece o artigo 93 da Constituição Federal: “</span><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">o juiz titular residirá na respectiva
comarca, salvo autorização do tribunal”. Os pedidos e os deferimentos são comuns,
pelos mais diversos fundamentos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Há quem sustente que o magistrado que reside no mesmo
lugar em que trabalha, teoricamente, está mais preparado para compreender e
julgar os problemas que lhe são expostos; que o juiz, por estar inserido na
comunidade, se preocupará mais com o bem-estar dela. Tudo isso é muito relativo
e há vários inconvenientes nessa imposição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O juiz que mora onde trabalha acaba conhecendo mais as
partes, o que pode facilitar a formação da convicção. Ocorre que ele tem de
estar atento para não se “contaminar” com comentários sobre os casos que julga
e para não fazer prejulgamentos com base no que já sabe sobre as pessoas
envolvidas. Cada caso é um caso!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Esse magistrado acaba correndo mais riscos, pois se
encontra com pessoas que julga com mais frequência. Nas cidades menores, nem
sempre haverá um imóvel seguro para abrigar a sua família.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Parece que tem gente que acha que porque conhece o juiz,
não vai perder a demanda. Os aborrecimentos para o “juiz residente” são mais
constantes, pois muitas pessoas não sabem “separar as coisas” e ele, às vezes, é
hostilizado. Isso pode interferir na sua motivação e, em consequencia, na sua
produtividade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Já passei pelo dissabor de julgar uma pessoa que cometeu
indiscutível ato ilícito e perceber, no dia seguinte, que um familiar dela com
quem mantinha certo contato, em virtude da sentença desfavorável, tinha me
“bloqueado” numa rede social. Fui julgado e condenado sumariamente...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Aliás, um considerável percentual de pessoas não sabe
conviver com o “não”... Muita gente coloca uma “verdade” na cabeça e se esquece
de que o magistrado, isento, decide com base num conjunto de provas, não
havendo, no nosso sistema, uma prova que seja mais importante do que outra. E é
claro que nem tudo que a parte alega ela consegue comprovar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O magistrado “residente” tem dificuldade para se
posicionar em eventos sociais. Tem de tomar cuidado para preservar a sua
imparcialidade e para não se aproximar de pessoas de reputação duvidosa (o que
pode caracterizar falta funcional grave). Tem de estar vigilante, pois os
outros sempre estarão. O problema é que essa “vigilância interna” (a que faz da
própria conduta) lhe “consome”; por vezes tira a sua tranquilidade; impede o
completo aproveitamento do momento de lazer.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Abordagens inadequadas são corriqueiras. Certa vez, um
advogado conhecido me parou no meio de uma festa de casamento para dizer que fazia
sessenta dias que aguardava uma deliberação minha, querendo dizer que eu estava
demorando (muito embora o Conselho Nacional de Justiça, atento ao volume de
serviço, tolere cem dias). Deu vontade de ir embora... Não faça isso com o seu
advogado, médico, dentista, contador, gerente de conta...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Penso que o maior problema que o magistrado adquire, ao
residir na Comarca, é conseguir fazer as pessoas compreenderem que não tem
condições de acelerar tramitações de amigos ou conhecidos e que não pode opinar
sobre fatos que estão ou poderão estar “sub judice”, tudo por conta das
previsões legais que tratam de causas de impedimento e suspeição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Depois que me removi de Penápolis(SP) para Lins(SP),
minha cidade natal, passei a enfrentar algumas dificuldades. Decorrido mais de um
ano, uma conhecida esteve no meu gabinete, no seu dizer, para me dar
“boas-vindas” (já não era mais tempo) e logo emendou diálogo sobre o caso em
que o marido (foi levado junto) era parte. Como costumo fazer, interrompi a
visitante para dizer que o magistrado não pode falar com a parte sobre o caso,
de forma a preservar a sua imparcialidade e até porque não seria viável... não
haveria condições de recepcionar todas as pessoas interessadas nesse tipo de
contato... não seria adequado e leal
ouvir uma parte “em particular”. Ela saiu meio desapontada, muito embora a
explicação tivesse sido clara e bem fundamentada. E eu fiquei mais desapontado
ainda, seja pelo gesto dela (que já deveria saber o que eu disse), seja pela
preocupação de ser incompreendido (e de ganhar mais uma inimiga). Assim como
ela, várias outras pessoas (inclusive servidores do Fórum) já interromperam o
meu trabalho com a mesma finalidade de querer expor ou pedir algo e foram, da
mesma forma, orientadas sobre a impossibilidade de eu ouvi-las, explicada,
sempre, com educação e objetividade. Esse tipo de abordagem era, de certa forma,
previsível, mas começou a me aborrecer tanto que tive de colocar uma placa na
porta do meu gabinete para advertir que não atenderia à parte e nem ao familiar
dela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Sobre a agilidade na tramitação, é importante ressaltar
que a legislação prevê muitas prioridades: processo de idoso, de réu preso, mandado
de segurança etc. Fora isso, é preciso se dedicar aos processos na ordem em que
são remetidos ao gabinete. Assim sendo, é vedado ao juiz “pinçar” casos, sob
pena de responder administrativa e criminalmente. É no mínimo inconveniente
qualquer pedido de aceleração da análise, a não ser que formulado por advogado
e devidamente fundamentado. Por exemplo, quando a parte tem direito
reconhecido, é justo liberar logo o dinheiro de que ela precisa para custear o
tratamento de doença grave recém-descoberta. De resto, não há condição alguma
de o juiz que convive na comunidade receber visitas de todas as pessoas que
conhece, muito menos para “quebrar galhos”, prática que não condiz com a boa
administração da Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O importante é que, ainda que tudo isso possa soar
agressivo para algumas pessoas, a maioria entende e aceita. E a esperança é a
de que quem ainda não compreenda possa, depois de ler as reflexões, evitar
situações constrangedoras para si e para o magistrado. Por fim, é sempre
conveniente que se dê publicidade às dificuldades inerentes à função de julgar
o próximo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://www.direitoilustrado.blogspot.com/">www.direitoilustrado.blogspot.com</a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">(publicado na edição de 1º/12/2016 do Diário de
Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-82852526227084748162016-11-29T09:11:00.003-02:002016-11-29T09:12:36.592-02:00Homem-Aranha<div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Nada melhor do que uma boa sessão de cinema para relaxar e concomitantemente refletir um pouquinho sobre a vida...<br /><br />Até pode parecer brincadeira, mas enquanto assistia ao filme “Spyderman 2”, selecionei várias semelhanças entre as dificuldades enfrentadas pelo enigmático herói dos quadrinhos e os policiais que procuram retribuir à sociedade a confiança neles depositada.<br /><br />Assim que assume seu posto, praticamente todo policial, a exemplo do que fazia o mascarado na primeira edição do filme, se desdobra e ostenta invejável produtividade. A princípio, contenta-se com alguns poucos elogios que lhes rendem a suficiente energia para prosseguir na sua árdua caminhada.<br /><br />Basta que ouça o barulho de alguma sirene ou que presencie qualquer cena delituosa para que, ainda que em gozo de merecida folga, apresente-se para apoiar os colegas ou mesmo para intervir em favor dos mais necessitados ou para corrigir injustiças.<br /><br />Com o tempo, no entanto, sua motivação deixa de ser a mesma...<br /><br />Ao mesmo tempo em que é abordado por dezenas de anônimos nas ruas e recebe deles calorosos cumprimentos pela sua atuação, o policial passa a conviver com indigestas e injustas críticas que, apesar de provenientes de fontes absolutamente contaminadas, acabam se dissipando e gerando dissabores.<br /><br />Infelizmente aqueles comentários elogiosos provenientes dos citados “anônimos” nem sempre alcançam a esperada divulgação, porque provêm do sofrido povo que efetivamente necessita do trabalho do profissional, mas cuja voz fraca por vezes acaba sendo abafada, não ecoa como deveria. Ainda que venham à tona, acabam sendo esquecidos diante dos boatos depreciativos. O Spyderman, por exemplo, pois depois de ter combatido o ladrão de um banco, foi equiparado ao comparsa do criminoso na primeira página do principal jornal da cidade pelo inescrupuloso diretor da publicação.<br /><br />No campo pessoal, o policial atuante, se não tiver cautela ou não contar com pais, esposa, filhos ou namoradas compreensivos, fatalmente sofrerá prejuízo, pois o chamado RETP - regime especial de trabalho policial (leia-se “estar à disposição vinte e quatro horas por dia”), por alguns hilariamente denominado “regime de escravidão de trabalho policial”, o priva de fazer muitas coisas e de freqüentar lugares que não são vedados às “pessoas normais”. Nas metrópoles, por exemplo, não seria raro um policial deixar de se aproximar de alguém que gostasse ou evitar ser visto em sua companhia para evitar que esta pessoa pudesse correr alguma espécie de risco, da forma como agiu o nosso aracnídeo herói.<br /><br />Tais circunstâncias, somadas à fadiga física e mental e à insatisfação com a remuneração e condições de trabalho que normalmente acompanha os policiais mais atuantes, acabam fazendo com que parte deles naturalmente diminua seu ritmo. Muitos acabam esmorecendo e até arriscando-se a serem responsabilizados penal e administrativamente por omissões que começam a protagonizar. Tal como o Spyderman, passam a fazer “vistas grossas” para situações que normalmente exigiriam ou mesmo recomendariam a sua atuação, principalmente quando não são fisicamente reconhecidos pelas pessoas que vivenciam ou presenciam junto com ele alguma situação de conflito.<br /><br />O Spyderman também enfrentou, dentre outros problemas, a falta de recursos (em dado momento só comeu porque uma vizinha lhe serviu alimento), mas nem por isso fez uso de seus poderes e sequer cogitou corromper-se para solucioná-la.<br /><br />É neste exato momento, nesta exata fase, que se despontam os verdadeiros heróis de cada instituição policial. Para uma boa legião de idealistas que ainda vestem fardas ou exibem distintivos, a fase ruim é temporária, pois não conseguem manter por muito tempo a indiferença aos problemas do próximo. <br /><br />A vocação para combater o mal acaba falando mais alto e “atropelando” a intempérie, e diante das atrocidades que até então, por opção própria e desmotivação, assistia inerte, o verdadeiro policial resgata forças não se sabe de onde e arrosta o perigo mesmo quando seu contracheque e os previsíveis dissabores decorrentes da sua atuação (vez que, ao agir, contraria interesses) lhe recomendem fazer o contrário.<br /><br />E por que será que isto acontece? Porque as adversidades constituem a fonte da qual o verdadeiro policial extrai a sua razão de existir. A ação é a melhor resposta que ele encontra para o desânimo que até então tomava conta de si. Esse fenômeno não é privilégio somente do policial: é na efetiva produção; no enfrentamento das barreiras que normalmente aparecem diante dos mais empenhados; no ato não tomar conhecimento de falácias e na opção por ignorar o não-reconhecimento que todos nós encontramos as soluções para nossas aflições profissionais e pessoais.<br /><br />No filme, a infelicidade do jornalista Peter Parker somente se extinguiu quando ele se conscientizou e se convenceu de que tinha uma missão a cumprir e de que ela, inversamente do que pensava, não era a causa, mas a solução dos seus problemas. Somente executando-a com carinho, com empenho, despretensiosamente e com o espírito elevado é que o atrapalhado fotógrafo voltou a sorrir e a fazer sorrir.<br /><br />Sua evolução como pessoa naquele exato instante, apesar de fictícia, tem tudo a ver com as aparentes crises que surgem para nós, personagens da história da humanidade, justamente para testarem o nosso potencial de reação e a confirmarem a nossa capacidade e a nossa competência naquilo que nos propomos a fazer. Devemos despertar para esta verdade e adotarmos uma postura mental condizente com a nossa força! Certa vez o palestrante Milton Yuki afirmou, com propriedade, que “as pessoas pessimistas são anjos que surgem para testar o seu grau de convicção”...<br /><br />Ensina-nos Masaharu Taniguchi que “quando a mente está ‘embaçada’ pelas preocupações ou pensamentos sombrios, não surgem boas idéias” (Sabedoria da Vida Cotidiana, vol. 1).<br /><br />A partir do momento em que o Spyderman, através de simples alteração no seu jeito de enfocar as coisas e de lidar com aquela situação que julgava problemática, despertou todo o seu potencial; conseguiu até mesmo assumir o amor que sentia por uma antiga paquera; e descobriu que estava equivocado quando achava que não seria aceito como era, ou seja, que as particularidades do seu mister não interfeririam e nem deveriam interferir na sua felicidade conjugal.<br /><br />Como diria o saudoso Rui Barbosa, “maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado".<br /><br />Superemos nossas “pseudodificuldades”, elevemos nosso pensamento e encarnemos os verdadeiros heróis que existem dentro de cada um nós: sejamos verdadeiros “homens-aranhas”!<br /><br />Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<br /><br />Mestre em Direito e Professor Universitário na Unimep – Campus Lins(SP)<br /><br />Delegado de Polícia em gozo de licença<br /><br />(publicado na edição de 31/7/2004 do Getulina Jornal)</span></div>
<div>
<span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-35478214221781951282016-11-24T08:40:00.000-02:002016-11-29T08:58:42.580-02:00Extravio da comanda de consumo<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Muitos estabelecimentos comerciais, especialmente bares,
lanchonetes, padarias e casas noturnas, adotam comandas ou fichas de consumo
para controlar os gastos de seus clientes. As padarias, antigamente,
disponibilizavam cadernetas que ficavam com os consumidores e nem todas
mantinham controles paralelos...</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Outro dia passei pela lanchonete de um conhecido posto de
abastecimento na Rodovia Castelo Branco e deparei com a seguinte frase na ficha
de controle: “Em caso de perda da ficha de consumo, a multa será estipulada
pela empresa”. Essa cláusula, imposta de forma unilateral ao consumidor,
evidentemente, é abusiva. É praticamente um “cheque em branco assinado”...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ao mesmo tempo em que a empresa corre o risco de o
cliente consumir muito e, de propósito, forjar a perda da ficha; pode ser que o
consumo tenha sido reduzido ou mesmo não tenha acontecido e realmente tenha
havido extravio ou mesmo furto da comanda, caso em que a imposição de multa
elevada seria uma franca injustiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O controle por ficha que fica na posse do cliente acaba
incentivando o consumo e reduzindo o fluxo de clientes no caixa, o que
beneficia o fornecedor. Ao mesmo tempo, a posse da ficha transfere para o
cliente uma responsabilidade que, em verdade, é do estabelecimento, a quem
compete controlar o consumo fazendo uso de métodos eficientes. Se o controle
for feito, ao mesmo tempo, por sistema informatizado, ficará mais fácil definir
o montante a ser pago, especialmente se contemplar o nome do consumidor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Assim sendo, se surgir divergência, ela deverá ser
resolvida caso a caso, de acordo com as informações disponíveis. Se o
estabelecimento também registra as compras no seu sistema, bastará apurar qual
foi a ficha fornecida ao cliente. Isso poderá ser feito por meio da consulta às
fichas já entregues e ainda não quitadas e da comparação dos itens registrados
no sistema e daqueles que o consumidor admitir que tiver consumido ou que
garçonetes ou o sistema de câmeras puderem indicar como consumidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O cliente que perde a ficha tem de se sujeitar à
verificação, mas, é evidente, ela deve acontecer em tempo razoável e de forma
discreta, sem exposição desnecessária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Às vezes, impasses sobre o efetivo consumo deságuam no
Judiciário...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Diante do extravio do cartão de consumo e da
discordância, por parte do cliente, do valor apresentado pelo estabelecimento,
já se decidiu que a posição do primeiro devia prevalecer, uma vez que a relação
é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e incidia a chamada “inversão do
ônus da prova” (a empresa tinha de ter apresentado as comandas assinadas). Foi
determinada devolução do dobro do valor cobrado indevidamente (artigo 42 do
CDC) (TJSP, Recurso Inominado 0036498-44.2013.8.26.0001).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Uma casa noturna foi condenada ao pagamento de
indenização por danos morais por conta do constrangimento imposto a uma
frequentadora. Decidiu-se que houve “utilização de meio abusivo e vexatório de
cobrança”, já que, surgido impasse sobre o efetivo consumo, ela foi retida “por
intervalo temporal razoável até a liberação, já pela manhã, somente depois do
acionamento da Polícia Militar”. A espera foi de cinco horas e consta que a
usuária tinha pagado a comanda; que a “via de liberação” tinha sido extraviada
durante tumulto no local; mas que seguranças não aceitaram o comprovante do uso
do cartão de crédito. O julgado destacou o “caráter descabido da prática de
pressão psicológica voltada ao recebimento de créditos” (TJSP, Apelação
0125702-98.2010.8.26.0100).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">No mesmo sentido, reconheceu-se a ocorrência de prejuízo
moral porque o estabelecimento não provou que determinados gastos foram
registrados depois que o cliente perdeu o cartão. Levou-se em conta o fato de a
empresa ter impedido a saída do consumidor do local até que o pagamento
acontecesse, “ato que não significa cárcere privado no caso, mas violação a
direito ... com evidente constrangimento” (Apelação 9249250-89.2005.8.26.0000).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O Colégio Recursal da Capital já reverteu condenação
porque entendeu que o consumidor foi o único culpado pela perda da ficha de
consumo e acabou pagando o valor cobrado sem contestá-lo, tendo permanecido no
local para debate o assunto por sua espontânea vontade, quando poderia, por
exemplo, ter ele mesmo acionado a polícia se tivesse entendido que sofria
constrangimento ilegal (Recurso Inominado 29.416, Relator Jorge Tosta, j.
18/02/2009).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><a href="http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/apologia-e-incitacao-ao-crime-cautela.html">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/extravio-da-comanda-de-consumo.html</a></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span><br />
<br />
<span style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;">www.youtube.com/adrianoponce10</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(publicado na edição de 24/11/2016 do Diário de
Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMCJmeCE23kOUvXXLEnUFvbZeTmEUIQ1_IA-e4xTVxnoKN-32ucMHNwGg_AkMffO_BOwc4Ad1LHT30yR5b9RVj2vHz7dT39bkk-ogNn5WLrdh_0w4V7jHz_Z5XAgSKCRRr4GO59xcETqZm/s1600/20161117+di%25C3%25A1rio+-+extravio+da+comanda+de+consumo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMCJmeCE23kOUvXXLEnUFvbZeTmEUIQ1_IA-e4xTVxnoKN-32ucMHNwGg_AkMffO_BOwc4Ad1LHT30yR5b9RVj2vHz7dT39bkk-ogNn5WLrdh_0w4V7jHz_Z5XAgSKCRRr4GO59xcETqZm/s320/20161117+di%25C3%25A1rio+-+extravio+da+comanda+de+consumo.jpg" width="154" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-88854846159758511582016-11-24T08:37:00.000-02:002016-11-29T09:01:33.101-02:00Responsabilidade civil por furto em guarda-volumes<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Muitos estabelecimentos comerciais e bancos solicitam aos
clientes que acomodem seus pertences em guarda-volumes antes do ingresso. Essa
prática, em linhas gerais, não é irregular, uma vez que a empresa pode adotar
procedimentos de segurança. Eventuais abusos, obviamente, devem ser punidos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Acontece que, ao mesmo tempo em que disponibilizam
compartimentos e exigem que eles sejam usados, alguns empresários do comércio
(especialmente do ramo de supermercados) e do entretenimento (boates e parques
de diversão) tentam se esquivar da responsabilidade por subtrações de objetos
que lhe são confiados. Placas de advertência costumam ser utilizadas com essa
finalidade (“Não nos responsabilizamos por furtos e danos”), mas, por si só,
não isentam o guardião do dever de indenizar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O Tribunal de Justiça de São Paulo tem diversos
precedentes acerca da responsabilização de quem se propõe a guardar pertences
de outrem. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nos autos dos Embargos Infringentes 0005684-17.2009.8.26.0348,
a responsabilidade de uma empresa foi afastada porque a cliente deixou seu
objeto sob um balcão de livre acesso a todos, tendo sido considerada, por isso,
como única responsável pelo evento danoso (subtração sofrida). O julgador
deixou claro, todavia, que o estabelecimento teria sido responsabilizado se o
objeto tivesse sido retirado de guarda-volumes, caso em que a responsabilidade
teria se definido objetivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">No mesmo sentido, a pretensão indenizatória contra
academia de ginástica por furto de objeto foi refutada nos autos da Apelação
0000393-87.2013.8.26.0415. Isso porque não havia local definido para o depósito
de pertences dos frequentadores e a guarda de objeto de valor não fazia parte
dos serviços prestados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Subtrações de objetos acomodados em carrinhos de compras
não costumam gerar direito ao ressarcimento, uma vez que normalmente decorrem
da desídia da vítima (vide Apelação 0034937-06.2013.8.26.0576).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">De resto, normalmente quando o objeto fica em
guarda-volumes devidamente trancado; ou aberto, mas monitorado por empregado, o
estabelecimento responde pela subtração ou por dano sofrido, desde que, é
evidente, o depósito do bem seja efetivamente comprovado. Em alguns casos
também foi reconhecido dano moral indenizável. No sentido da responsabilização:
Apelações 0003439-20.2011.8.26.0168; 0339762-38.2009.8.26.0000 e
9000070-22.2010.8.26.0224. Confira-se, ainda, Apelação
1021810-23.2014.8.26.0002, que bem destacou: “<i>Daí porque, se o sistema de guarda volumes existe (com o intuito de
preservação de seu patrimônio aliado à comodidade ou captação do consumidor) e
se destina exclusivamente aos clientes, deve a empresa se preocupar com a
fiscalização do setor, zelando pelos bens e objetos ali depositados, em estrita
observância ao dever de vigilância; o problema é seu. Nesse sentido, inclusive,
a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo respeito nem se faz mister
tecer considerações suplementares, não havendo porque deixar de aplicar, ao
caso concreto, o mesmo regramento</i>”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Numa situação específica, o consumidor não foi ressarcido
porque ficou provado que não trancou corretamente o guarda-volumes e não havia
sinal de arrombamento (Apelação 0010813-25.2012.8.26.0533).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A prova do efetivo depósito do objeto no compartimento
poderá ser feita por testemunhas ou mesmo pela utilização de imagens gravadas
pelo sistema de monitoramento do estabelecimento, que, inclusive, poderão
facilitar a identificação do furtador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="color: windowtext;"><a href="http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/apologia-e-incitacao-ao-crime-cautela.html">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/responsabilidade-civil-por-furto-em.html</a></span><o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span>
<span style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;">www.youtube.com/adrianoponce10</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(publicado na edição de 10/11/2016 do Diário de
Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjOnMrtCARRVcElC9q1sM9KWo1UxTMCYfvdbAakvuCa0lPm82ZAAnqe0kdESyrv_sZOhVbXwvogXC40bQXNS8CMxWqJHOqGV6gyjwRCwjl-BXuaksUmgsOzBnY5lOMHtU_YpdqJBdUk6YF/s1600/20161110+di%25C3%25A1rio+-+responsabilidade+civil+por+furto+em+guarda-volumes.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjOnMrtCARRVcElC9q1sM9KWo1UxTMCYfvdbAakvuCa0lPm82ZAAnqe0kdESyrv_sZOhVbXwvogXC40bQXNS8CMxWqJHOqGV6gyjwRCwjl-BXuaksUmgsOzBnY5lOMHtU_YpdqJBdUk6YF/s320/20161110+di%25C3%25A1rio+-+responsabilidade+civil+por+furto+em+guarda-volumes.jpg" width="217" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-88392043128455664992016-11-24T08:34:00.000-02:002016-11-24T08:34:19.407-02:00Apologia e incitação ao crime – cautela nas “curtidas”<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O artigo 287
do Código Penal define o delito de apologia de crime ou criminoso: “Fazer,
publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção,
de três a seis meses, ou multa”. Apurações do gênero não são tão comuns.
Trata-se infração classificada como de menor potencial ofensivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comete o
delito que faz alarde com o objetivo de induzir alguém a repetir determinada
prática criminosa já ocorrida, ou seja, quem elogia, enaltece. Mera descrição
de fato não caracteriza apologia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Superior
Tribunal de Justiça já enfatizou que a denúncia para apuração de apologia deve descrever
a infração penal, com todas as suas circunstâncias, ou seja, indicar a conduta
que elogia ou incentiva "fato criminoso" ou "autor do
crime". A infração se caracteriza quando a conduta é pública, “dirigida ou
presenciada por numero indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que a
elas possa chegar a mensagem”. Segundo o STJ, “Só assim, será relatado o resultado
(perigo a paz pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo
concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros a
delinquencia” (RHC 4.660/RJ, julgado em 05/09/1995).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Muitos
debates interessantes sobre a ocorrência ou não de apologia já foram travados,
pois há quem defenda que a tipificação desse crime importa em censura prévia;
fere a liberdade de expressão, muito embora, em linhas gerais, observados os
detalhes do caso concreto, ela deva mesmo ser restringida quando houver risco
para a coletividade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Em 2010, um
artista causou polêmica ao expor, na Bienal de São Paulo, retratos dele mesmo
executando pessoas famosas, como Fernando Henrique Cardoso, Lula e até o Papa,
o que provocou reação da OAB. Em 2004 um clipe de Gilberto Gil foi objeto de
representação porque alegadamente estimulava o uso de maconha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Vários
debates já envolveram músicas de “rap” e “funk”. O Supremo certa vez negou o
pedido de “habeas corpus’ ajuizado pela defesa de um cantor que interpretava música
cuja letra estimulava a prática de roubos de veículos, bem como sugeria modelos
mais interessantes e recomendava disparo se a vítima tentasse fugir. Isso
acontece em “funks” denominados “proibidões”, cuja letras são “fortes”, divulgadas
pela Internet porque emissoras não se arriscam a veiculá-los. Nos autos do HC
89.244, o Min. Marco Aurélio entendeu que era precoce interromper a
investigação, ou seja, não descartou a ocorrência de crime por meio de canções.
Em 2015 um julgado fluminense da lavra de Marcos Augusto Ramos Peixoto rejeitou
denúncia contra um “proibidão” e privilegiou a liberdade de expressão (Proc.
0002438-06.2014.8.19.0001). Referenciou filmes (“Cidade de Deus”, por ex.) e
jogos de videogame (como o GTA) que, teoricamente, também estimulam crimes, mas
que fizeram e fazem sucesso. Citou a análise que o Supremo fez à “marcha da
maconha”. Classificou os “funks” como “forma de arte”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Por falar
nisso, naquela ocasião o STF entendeu que participar de aglomeração voltada à
defesa da descriminalização regrada da posse da maconha não configurava crime,
mas mera manifestação racional do pensamento e do direito de democraticamente
divergir (ADPF 187, Relator Min. Celso de Mello, julgado em 15/06/2011).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Na
jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido confirmadas as
penalidades impostas aos detentos que promovem apologias em estabelecimentos
prisional, normalmente, por meio de canções, desenhos e divulgações de cartas
que louvam organizações criminosas (Exemplos de processos: 0062243-58.2015.8.26.0000;
7009099-85.2015.8.26.0344; 7008926-78.2014.8.26.0576;
0133593-77.2013.8.26.0000; 0094217-84.2013.8.26.0000).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Tatuagens
que retratam apologia devem afastar candidatos de concursos públicos, segundo
decidiu recentemente o Supremo (RE 898.450).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A apologia
de crime futuro pode configurar incitação ao crime, delito previsto no art.
286. Outro dia deparei com publicação no Facebook da imagem de um homem
atirando na cabeça de outro e com mensagem do tipo “quem faz tal coisa merece
isso”. Notei “curtidas” de servidores públicos. “Curtir” postagens desse tipo,
como fizeram algumas pessoas, pode ser perigoso. Afinal, teoricamente, quando
você curte, ajuda a incentivar o que está escrito. Além disso, que incita
responde também pelo crime que incitou, caso venha a ser praticado. Acautele-se!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><a href="http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/apologia-e-incitacao-ao-crime-cautela.html">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/apologia-e-incitacao-ao-crime-cautela.html</a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(publicado na edição de 27/10/2016 do
Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5k5guofqA0dL-L6098hxzSTOvtnmRh9goe8miwkRjEaWfoAi9SduxbR7JCyf_88JBEpOA6rGrbShJR_9vTBWgesKyTx0Z_IJhNTfxo6u4Xd68bbaRXPV-NKxfrz8d_LqY2X6gZKBLvqya/s1600/20161027+di%25C3%25A1rio+-+apologia+e+incita%25C3%25A7%25C3%25A3o+ao+crime+-+cautela+nas+curtidas.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5k5guofqA0dL-L6098hxzSTOvtnmRh9goe8miwkRjEaWfoAi9SduxbR7JCyf_88JBEpOA6rGrbShJR_9vTBWgesKyTx0Z_IJhNTfxo6u4Xd68bbaRXPV-NKxfrz8d_LqY2X6gZKBLvqya/s320/20161027+di%25C3%25A1rio+-+apologia+e+incita%25C3%25A7%25C3%25A3o+ao+crime+-+cautela+nas+curtidas.jpg" width="155" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-65173958225302145182016-11-24T08:31:00.000-02:002016-11-29T09:04:05.963-02:00Vaquejadas, rodeios e outros maus-tratos<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">O </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Supremo Tribunal Federal </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">reconheceu
a inconstitucionalidade da l<span style="background: white;">ei cearense
15.299/2013, que </span>regulamentava a
vaquejada como prática desportiva e cultural (ADI 4.983). Confirmou tendência para rechaçar </span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">tratamento
inadequado aos animais, mesmo em eventos culturais e esportivos. Já foi assim
com a “briga de galos” (ADI 1.856 e ADI 2.514) e com a “farra do boi” (RE
153.531).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Consta do processo que durante a vaquejada </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">“uma
dupla de vaqueiros, montados em cavalos distintos, busca derrubar o touro,
puxando-o pelo rabo dentro de área demarcada”. Segundo o Ministério Público, os
bovinos são enclausurados, açoitados e instigados, o que faz com que corram e
possam ser perseguidos, quando então são agarrados pelo rabo, que é torcido até
que o animal caia. Laudos apontaram “lesões traumáticas nos animais em fuga,
inclusive a possibilidade de a cauda ser arrancada, com consequente
comprometimento dos nervos e da medula espinhal”; e, nos cavalos utilizados na
atividade, “percentual relevante de ocorrência de tendinite, tenossinovite,
exostose, miopatias focal e por esforço, fraturas e osteoartrite társica”. O Governo do Ceará ressaltou a importância
histórica e turística da vaquejada, reconhecida como “prova de rodeio” pela Lei
federal 10.220/2001 (que equiparou peões aos atletas profissionais). Mas os
argumentos não convenceram a maioria dos Ministros do STF...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Segundo o relator, Min. Marco Aurélio: “Os precedentes
apontam a óptica adotada pelo Tribunal considerado o conflito entre normas de
direitos fundamentais – mesmo presente manifestação cultural, verificada
situação a implicar inequívoca crueldade contra animais, há de se interpretar,
no âmbito da ponderação de direitos, normas e fatos de forma mais favorável à
proteção ao meio ambiente, demostrando-se preocupação maior com a manutenção,
em prol dos cidadãos de hoje e de amanhã, das condições ecologicamente
equilibradas para uma vida mais saudável e segura”. Sua Excelência </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">observou
que a vaquejada envolve “crueldade intrínseca” e que o dever de proteção ao
meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) deve se sobrepor aos valores
culturais da atividade desportiva. Classificou a prática como “intolerável”,
diante da “</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">verdadeira tortura prévia – inclusive por
meio de estocadas de choques elétricos – à qual é submetido o animal, para que
saia do estado de mansidão e dispare em fuga a fim de viabilizar a
perseguição”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">No Estado de São Paulo, a Lei 11.977/2005 instituiu o Código de Proteção aos Animais, que proibiu
expressamente a vaquejada e também a utilização de animais em circos. Já escrevi sobre o Código, que trouxe
regramento abrangente sobre acomodações em granjas, lojas de animais e
veterinárias; abusos de carroceiros; proibição do abate com sangria; vedação da
eutanásia com método cruel; normas sobre transportes, experimentos com animais
e vários outros temas. O texto legal veda a apresentação ou utilização de
animais em provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de
instrumentos que visem a induzi-los à realização de atividade ou comportamento
que não se produziria naturalmente. Quem defende a natureza tem de conhecê-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A vaquejada e a prova do laço já foram proibidas em
Barretos pelo Tribunal de Justiça paulista (Apelação
2146983-12.2015.8.26.0000).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Dezenas de ações já discutiram os rodeios e muitas vezes
eles foram autorizados, desde que não houvesse uso de artifícios<span style="background: white;"> causadores de flagelação</span>. Em alguns casos
foram proibidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">No meu entender, depois do pronunciamento do Supremo,
pode ser que o Judiciário passe a se inclinar pela proibição total dos rodeios,
o que faço votos que aconteça. A legislação e os precedentes jurisprudenciais
estão evoluindo nesse sentido. Em linhas gerais, por mais que os adeptos tentem
negar, rodeios envolvem crueldades semelhantes àquelas que foram destacadas no
julgamento sobre as vaquejadas. Nenhum cavalo ou boi salta daquele jeito sem
ser ofendido. Não importa que coma a melhor ração. Fica confinado e já sabe que
quando o locutor gritar, será agredido. Não é relevante que seja por pouco
tempo. Em muitos municípios, já foram editadas legislações proibitivas. Como
proibições não são medidas populares, muitas autoridades, infelizmente, ainda
se acovardam. No âmbito da Câmara dos Deputados, por exemplo, a proibição de
rodeios foi retirada do relatório da CPI dos Maus-Tratos a Animais e um dos
membros alegou: “Se proibirmos isso, vamos tirar a alma do interior [do
Brasil]”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Alguns alegam que haveria prejuízo social, pois rodeios
geram empregos etc. Mas isso não deve ser levado em conta quando é preciso
proteger um bem jurídico relevante. Os envolvidos migrariam para outras
atividades, tal como fizeram os cortadores de cana que ficaram desempregados
com as restrições às queimadas. As pessoas se acostumariam, assim como se acostumaram
com outras restrições que inicialmente causaram impactos, mas que, felizmente,
foram impostas para a construção de uma sociedade mais justa e para o bem-estar
de todos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><a href="http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/09/condutor-embriagado-homicidio-doloso-ou.html"><span style="color: windowtext;">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/vaquejadas-rodeios-e-outros-maus-tratos.html</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(publicado na edição de 20/10/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYJjZEEMpKwcUrDHUD47EC5WT6sBUKQ_O2WqkUfG7UQZvFtUTGQks7nKxPC3NmzOblZx2o8xEXiLh5Qf42581DFk-nWDgsak7FItY3h-WwrVjo479w6hrj8WechTeV3oHXMoUFS5ubS2lS/s1600/20161020+di%25C3%25A1rio+-+vaquejadas%252C+rodeios+e+outros+maus-tratos.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgYJjZEEMpKwcUrDHUD47EC5WT6sBUKQ_O2WqkUfG7UQZvFtUTGQks7nKxPC3NmzOblZx2o8xEXiLh5Qf42581DFk-nWDgsak7FItY3h-WwrVjo479w6hrj8WechTeV3oHXMoUFS5ubS2lS/s320/20161020+di%25C3%25A1rio+-+vaquejadas%252C+rodeios+e+outros+maus-tratos.jpg" width="150" /></a></div>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-2924926822814736082016-11-24T08:28:00.000-02:002016-11-29T09:05:15.263-02:00Bem de família e fiança locatícia<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext; font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A penhora é uma medida
constritiva por meio da qual o Poder Judiciário vincula determinados bens à
dívida que alguém, uma vez notificado, deixou de saldar. Efetivada a penhora,
tais bens passarão a servir como garantia do pagamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A Lei Federal 8.009/1990
restringe a penhora do chamado “bem de família”, em linhas gerais, da seguinte
maneira:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a) “O imóvel residencial
próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por
qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus
proprietários e nele residam”;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">b) <a href="https://www.blogger.com/null" name="art1p"></a>“A
impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as
plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,
inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que
quitados”;<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">c) “Excluem-se da
impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos
suntuosos”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">A casa do devedor é
impenhorável, mas há exceções. Quem contrai obrigação decorrente de fiança
concedida em contrato de locação não pode invocar impenhorabilidade. Bem por
isso, o fiador deve fiscalizar constantemente a pontualidade do afiançado, a
fim de não ter uma surpresa desagradável quando a dívida se acumular...<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Nos autos do Recurso Especial
1.363.368, em 2013, a parte recorrente invocou ofensa ao princípio da
solidariedade e à dignidade do garantidor (fiador) e de sua família ao alegar
que é desproporcional impor a perda do imóvel residencial. Criticou a
sobreposição de um direito disponível – crédito – sobre um direito fundamental
– moradia – que foi previsto no artigo 6º pela Emenda Constitucional 26/2000. O
Superior Tribunal de Justiça, todavia, acabou reafirmando entendimento que ser
observado pelos tribunais inferiores e juízos de direito: "É legítima a
penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação,
ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". Destacou
que o Supremo Tribunal tem confirmado a constitucionalidade da norma que
permite a penhora do bem de família por dívida de fiança locatícia (Recurso
Extraordinário 407.688, julgado em 2006; Recurso Extraordinário 612.360,
julgado em 2010, com repercussão geral).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">No julgamento do RE 612.360
pelo STF, o Min. Joaquim Barbosa ponderou, didaticamente, ao tratar do direito
à moradia que acaba sendo atingido pela penhora contra o fiador: “A decisão de
prestar fiança, como já disse, é expressão da liberdade, do direito à livre
contratação. Ao fazer uso dessa franquia constitucional, o cidadão, por livre e
espontânea vontade, põe em risco a incolumidade de um direito fundamental
social que lhe é assegurado na Constituição”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Um dos argumentos invocados
em favor dessa permissão de penhora é o fato de que ela fomenta o mercado
imobiliário, pois, se deixasse de ser aplicada, proprietários de imóveis
poderiam se desestimular, o que prejudicaria muita gente que não tem casa
própria, seja pela redução da oferta, seja pelo consequente encarecimento dos
alugueres.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Em resumo, quando você se
dispõe a ser fiador para ajudar alguém a ter um “teto” (a alugar uma casa),
pode ficar sem o seu... Isso porque se o afiançado não pagar a dívida, o credor
poderá acioná-lo. E se você não tiver condições de pagar a conta, a sua própria
casa poderá ser penhorada para garantir a satisfação da dívida. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Talvez por isso, conforme
popularmente se diz, muita gente prefere negar a fiança e correr o risco de
perder o amigo (se ele não compreender a negativa); do que afiançar e correr o
risco de perder o amigo inadimplente (por conta do mal-estar que poderá
surgir), o dinheiro (ou a casa) e a paz...<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Adriano Rodrigo Ponce de
Oliveira<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Facebook Adriano Ponce
Jurídico<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/09/condutor-embriagado-homicidio-doloso-ou.html"><span style="color: windowtext;">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/bem-de-familia-e-fianca-locaticia.html</span></a><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">(publicado na edição de
6/10/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwuMSFwjmrVjJxhM4Xsj8RGc0HaOghYgeofSiQvJsbvIePIUfsUdwqnzBPDN754Bv33ZZd0a3uptdgN0zbE969Wg4XOCWNzgOzzoMQED1BHutuzyT3lB2Gb3ZUQkGom7L0DyfOM4UQ7TMw/s1600/20161006+di%25C3%25A1rio+-+bem+de+familia+e+fian%25C3%25A7a+locat%25C3%25ADcia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwuMSFwjmrVjJxhM4Xsj8RGc0HaOghYgeofSiQvJsbvIePIUfsUdwqnzBPDN754Bv33ZZd0a3uptdgN0zbE969Wg4XOCWNzgOzzoMQED1BHutuzyT3lB2Gb3ZUQkGom7L0DyfOM4UQ7TMw/s320/20161006+di%25C3%25A1rio+-+bem+de+familia+e+fian%25C3%25A7a+locat%25C3%25ADcia.jpg" width="184" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-43485271026830646322016-11-24T08:24:00.000-02:002016-11-24T08:24:42.732-02:00Cobranças bancárias (tarifas) – discussões jurídicas<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O
Poder Judiciário tem sido constantemente instado a deliberar sobre a legalidade
ou não de determinadas cobranças bancárias, ainda que expressamente previstas
em contratos. </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Muitas vezes o consumidor
não tem escolha; acaba tendo de assinar o contrato mesmo sem concordar com
determinadas regras, sob pena de não conseguir o financiamento. Depara com o
chamado “contrato de adesão” (uma espécie de formulário) e o gerente alega que
não pode alterar o conteúdo. Nesse caso, o Judiciário pode afastar a incidência
de cláusulas abusivas para restabelecer o equilíbrio contratual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
Supremo já decidiu que discussões sobre “cobrança de tarifas e taxas
administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários”, não possuem
repercussão geral (ARE 895511 AgR), tendo reforçado a competência do STJ para
pacificar a interpretação da lei infraconstitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial 1.251.331/RS, aos
28/8/2013, firmou alguns posicionamentos. Vejamos o que foi decidido:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">a)
a partir da vigência da Resolução 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional,
aos 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários passou a depender de
regulamentação do Banco Central do Brasil (Bacen);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">b)
“a <b>tarifa de abertura de crédito (TAC)</b>
e a <b>tarifa de emissão de carnê (TEC)</b>
não foram previstas na Tabela anexa à Circular Bacen 3.371/2007 e atos
normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em
contratos posteriores a 30.4.2008”;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">c)
a <b>TAC</b> e a <b>TEC</b> podem ser cobradas em contratos celebrados até 30/4/2008
(início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007), se não houver abuso, o que
terá de ser analisado caso a caso (a Súmula 565 do STJ, de fevereiro de 2016,
deixou claro que o entendimento se aplica a qualquer cobrança,
independentemente da denominação, desde que fundada no mesmo fato gerador);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">d)
é possível a cobrança da <b>tarifa de
cadastro</b>, que remunera o serviço de "realização de pesquisa em
serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e
tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento
decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou
contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil" (tabela
anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução
4.021/2011), devendo incidir apenas “no início do relacionamento entre o
consumidor e a instituição financeira” (em 2016, a Súmula 566 do STJ previu a
regularidade da cobrança “nos contratos bancários posteriores ao início da
vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">e)
“É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do <b>imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) </b>por meio
financiamento acessório ao mútuo principal [embutir o tributo no valor
financiado], sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O
julgamento foi feito em “recurso repetitivo”. Esse sistema é adotado “sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários
ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito” (artigo 1.036 do
Código de Processo Civil). Os demais tribunais devem aplicar as teses firmadas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Outras cobranças ainda não foram analisadas com a mesma
abrangência pelo STJ.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O <b>seguro de proteção
financeira (ou seguro prestamista), </b>segundo se tem decidido, pode ser
cobrado se tiver sido livremente contratado (não houver prova da imposição),
porque constitui benefício ao consumidor, se sobrevier sinistro (por exemplo, a
ajuste pode comportar quitação do contrato no caso de óbito). Mas há precedentes
no sentido de que a sua inserção no custo do financiamento, mesmo que tenha
havido aceitação, caracteriza “venda casada” (o artigo 39 do Código do
Consumidor proíbe “<span style="background: white;">condicionar o fornecimento de
produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”</span>). Se
o consumidor não teve escolha, evidentemente, a cobrança é abusiva (STJ, AREsp
554.230).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Via de regra, montante destinado à “<b>promotora de vendas</b>” não pode ser repassado ao consumidor, pois
retrata custo inerente à atividade financeira.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No que diz respeito aos “<b>serviços
de terceiros</b>”, “<b>serviços de
correspondente não bancário</b>” e “<b>outros
serviços não discriminados</b>”, tem predominado o entendimento de que as
cobranças são ilegais se não houver detalhamento dos motivos, pois a falta de
clareza ofende princípios básicos de Direito do Consumidor. Se o contrato tiver
indicado os motivos das cobranças, o julgador analisará, em cada caso, a
regularidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Quanto ao “<b>registro de
gravame</b>” e o “<b>registro de contrato</b>”,
há quem pense que devem ser custeados pelo banco (pois traduzem custos
contratuais), que tem interesse direto nas providências; e há quem entenda que
podem ser repassados ao consumidor, pois intrínsecos ao contrato (quem adquire
bem financiado responde por emolumentos cartorários e gravame eletrônico).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No tocante à “<b>tarifa de
avaliação do bem</b>”, uns dizem que quando o banco financia veículo usado, tem
interesse em avaliar e deve arcar com a despesa; mas há quem sustente que pode
ser cobrada do interessado no financiamento, desde que não haja abusividade
(que o valor da avaliação não signifique percentual elevado do bem avaliado),
pois o Banco Central consente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Aos 2/9/2016, nos
autos do Recurso Especial 1.578.526, atento à multiplicidade de recursos sobre
os temas, o STJ determinou a “suspensão, em todo o território nacional, dos
processos pendentes que versem sobre” <b>serviços prestados por terceiros</b>; <b>registro
do contrato</b>; e <b>avaliação do bem</b> dado em garantia. Trata-se de mais
um recurso repetitivo que, quando solucionado, interferirá nas decisões de
tribunais e juízos de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">É importante
ressaltar que as instituições financeiras adotam nomenclaturas variadas para
cobranças embasadas em situações idênticas àquelas acima referidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">O texto não
pretende esgotar o assunto e muito menos fazer prejulgamento, mas apenas
esclarecer a interpretação que vem sendo dada a cada cobrança [finalizado aos
28/9/2016].<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Adriano
Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Juiz
de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Facebook
Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(publicado
na edição de 29/9/2016 do Diário de Penápolis e na edição de outubro de 2016 da
Revista Comunica)<o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhg2xV2EoH578CIphSr2Q-B5IeCfoZS7ljghXFB__snNwfmz90az-lX8bpnt0J6MohaRu7_FmKhEL3VVtH0Gu81cvxFF_OUlQngKBEhKsu5Mm91CtSJcpJ6zeCHSdVcsufgEAgTebi1IN3L/s1600/20161001+comunica+-+cobran%25C3%25A7as+banc%25C3%25A1rias+%2528tarifas%2529+-+discuss%25C3%25B5es+jur%25C3%25ADdicas.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="315" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhg2xV2EoH578CIphSr2Q-B5IeCfoZS7ljghXFB__snNwfmz90az-lX8bpnt0J6MohaRu7_FmKhEL3VVtH0Gu81cvxFF_OUlQngKBEhKsu5Mm91CtSJcpJ6zeCHSdVcsufgEAgTebi1IN3L/s320/20161001+comunica+-+cobran%25C3%25A7as+banc%25C3%25A1rias+%2528tarifas%2529+-+discuss%25C3%25B5es+jur%25C3%25ADdicas.jpeg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-68411393105109557072016-11-24T08:21:00.000-02:002016-11-29T09:06:44.214-02:00Bicicleta motorizada requer condutor habilitado<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Ao analisar recurso dirigido ao Colégio Recursal de
Lins(SP), propus a confirmação de sentença que não acolheu pretensões de
rescisão contratual, devolução de valor pago e indenização por danos morais. Segundo
o consumidor que tinha recorrido, ao efetivar a aquisição de bicicleta
elétrica, não foi informado pelo empregado da loja de que necessariamente
precisaria de habilitação para utilizá-la. O adquirente não tinha habilitação
e, por isso, sustentou que a sua expectativa foi frustrada por falha no dever
de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A tese, todavia, não
foi acolhida, já que a necessidade de carteira de habilitação decorre de lei e
se estende ao uso de bicicletas motorizadas. Ninguém pode descumprir norma sob
o pretexto de que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/1942). Ademais, o recorrente não
demonstrou que tinha sido vítima de propaganda enganosa, especialmente, porque
a nota fiscal apontava o produto adquirido como “moto”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibiliza
muitos precedentes sobre a obrigatoriedade de “Autorização para Conduzir
Ciclomotor – ACC”. As pessoas que tem impetrado mandados de segurança não tem
obtido êxito. As pretensões esbarram no art. 141 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), assim redigido: “</span><span style="background: white; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O
processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir
veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores
serão regulamentados pelo Contran”.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Os julgados tem invocado a Resolução Contran 168/2004,
que “estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de
veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos
de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá
outras providências” (Apelação 1011885-15.2015.8.26.0019).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A bicicleta foi equiparada a ciclomotor no Anexo I do CTB
(Apelação 0002210-60.2012.8.26.0533) e a questão também foi objeto da Resolução
Contran 315/2009. Destacou-se, nos autos da Apelação 1006640-49.2015.8.26.0269,
que aquela lei considera bicicleta o “veículo de propulsão humana, dotado de
duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta
e ciclomotor”. Enfatizou-se que o CTB também classificou como ciclomotor o
“veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja
cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas)
e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por
hora”. Consignou-se que, segundo a resolução, “para os efeitos de equiparação
ao ciclomotor, entende-se como cicloelétrico todo o veículo de duas ou três
rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw
(quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso
máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e
quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não
ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). Também ficou mencionado
que “inclui-se nesta definição de cicloelétrico a bicicleta dotada
originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo
motriz agregado posteriormente à sua estrutura” (motorização “de fábrica” ou
adaptada).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">É necessário registro da bicicleta motorizada (Apelação
0005769-65.2010.8.26.0510). Nesse sentido os artigos 24 e 129 do CTB. Aliás, o
artigo 129 previa que o registro e o licenciamento dos ciclomotores deveriam
ser regulamentados por legislação municipal, mas a redação foi alterada pela
Lei Federal 13.154/2015. A competência municipal foi excluída, muito
provavelmente, porque a maioria dos municípios não editou lei regulamentadora.
Cabe agora aos Estados e ao Distrito Federal a tomada de providências. A mesma
lei 13.154, não é demais mencionar, previu o registro de tratores e máquinas
agrícolas, <span style="background: white;">sem ônus, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Decisões recentes tem determinado a liberação de
bicicleta motorizada se apreendida com base na ausência de registro nos órgãos
de trânsito, isso se o bem tiver sido adquirido antes de 31/7/2015. O
fundamento tem sido a possibilidade de regularização de registro e de
licenciamento no Renavam pelo prazo de dois anos, a contar da vigência da
Resolução Contran nº 555/2015 (Apelação 1015781-31.2015.8.26.0451), alterada
pela Resolução 582.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nos autos da Apelação 0005322-94.2011.8.26.0396 ficou
consignada, obviamente, a necessidade de equipamentos obrigatórios de
segurança.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Tratando-se de veículo automotor, o tribunal tem
decidido, inclusive, que acidentes de trânsito envolvendo bicicletas
motorizadas (inclusive a queda causada pela imprudência do condutor de outro
veículo) legitimam a cobrança do seguro obrigatório. DPVAT. Nos autos dos
Embargos de declaração 1001254-94.2015.8.26.0024 ficou resolvido que “a Lei
Federal 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório, não faz qualquer
distinção quanto à natureza do infortúnio, bastando, para viabilizar a
pretensão indenizatória, que os danos tenham como causa um acidente com veículo
automotor de via terrestre ou sua carga, a pessoas transportadas ou não”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/bicicleta-motorizada-requer-condutor.html</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(publicado na edição de 22/9/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZMc3kHaZL1fqwUaELS-Xu0yuZ7wF1AU3ivpcpkeYGZnzoFjMIhNBPp8QWLAYGDMDE6PwnvEQu6D9g_5ZLxtzqlaoDDqMByry1Y5KiuHfva_FROmeCbYCD28EQ4IjfU-7B4Op9bXUoAza5/s1600/20160922+di%25C3%25A1rio+-+bicicleta+motorizada+requer+condutor+habilitado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZMc3kHaZL1fqwUaELS-Xu0yuZ7wF1AU3ivpcpkeYGZnzoFjMIhNBPp8QWLAYGDMDE6PwnvEQu6D9g_5ZLxtzqlaoDDqMByry1Y5KiuHfva_FROmeCbYCD28EQ4IjfU-7B4Op9bXUoAza5/s320/20160922+di%25C3%25A1rio+-+bicicleta+motorizada+requer+condutor+habilitado.jpg" width="156" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-65253692377845359122016-11-24T08:16:00.000-02:002016-11-29T08:59:45.373-02:00Estacionamento e responsabilidade civil<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 12pt;">Está cada vez mais difícil estacionar veículo nos centros
comerciais de cidades de médio e grande porte. Em razão disso, o
estabelecimento que fornece vagas aos clientes, sem dúvida, leva vantagem sobre
os concorrentes...</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O problema é que alguns empresários experimentam esse
bônus, ao mesmo tempo em que tentam se livrar dos ônus... De vez em quando a
gente depara com placas por meio das quais os estabelecimentos tentam se eximir
da responsabilidade pelo que possa acontecer nos seus estacionamentos...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A legitimidade do </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ministério Público para
questionar cláusula que excluía a responsabilidade da rede de
supermercados quanto a eventuais danos ocorridos em veículos dentro de
estacionamento destinado a seus consumidores foi confirmada pelo Superior
Tribunal de Justiça quando apreciou o </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">AgRg no AREsp
372.936.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Segundo a Súmula 130 do STJ, “a</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> empresa responde, perante o cliente, pela
reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento”. O
tribunal tem teses consolidadas sobre o tema.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nos autos do AgRg no AREsp 841.921/SP, o STJ reafirmou
que “shoppings centers”, bancos e supermercados respondem por furtos e roubos
ocorridos nos seus estacionamentos, pois devem zelar pela segurança dos
consumidores. No caso dos “shoppings”, um dos principais atrativos é justamente
a maior sensação de segurança que propiciam e isso, conforme destacado no
julgado, incrementa o volume de vendas. Segundo o tribunal superior, no caso de
ação violenta, os danos morais são presumidos, não sendo necessário produzir
prova acerca da sua ocorrência (</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">REsp 582.047⁄RS).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus
clientes, conforme Recurso Especial 1.269.691, “assume o dever – implícito em
qualquer relação contratual – de lealdade e segurança, como aplicação concreta
do princípio da confiança”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A responsabilidade de um posto de combustível pelo furto
de caminhão no seu estacionamento foi reconhecida mesmo que o uso fosse
gratuito, pois essa facilidade, usualmente concedida, cativa clientes; agrega
valor à atividade-fim. Afinal, o estabelecimento, ao fornecer vagas, </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">assume o dever de guarda e proteção (teoria do
risco da atividade empresarial). Tratando-se de relação de consumo, cabe à
empresa demonstrar que a culpa foi exclusivamente da vítima ou de
terceiro; que não oferece serviço de estacionamento a seus clientes ou que
o furto do veículo não ocorreu em suas dependências </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(AgRg
no AREsp 609.976)</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Noutro caso, ainda que o furto tivesse se
consumado em estacionamento de </span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">faculdade privada sem fins lucrativos,
ela foi responsabilizada. Ficou estabelecido que a ausência de finalidade
lucrativa não interferia na solução da questão (AgRg no REsp 1.408.498).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O estabelecimento de lava-rápido, de estacionamento ou
que recebe o veículo para reparo, segundo o STJ, responde por furto ou roubo de
veículo ocorrido nas suas dependências, diante da falha no dever de guarda
(AgRg no REsp 1.535.751; REsp 218.470; AgRg no REsp 1.235.168; AgRg no AREsp
408.494). Existe decisão no sentido de que “o roubo à mão armada exclui a
responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos” (REsp
1.232.795).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ao julgar o REsp 195.664, o STJ enfatizou: "A
empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente
seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente
responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos".
"Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim
proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados,
maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na
hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus
veículos". No mesmo sentido: AgRg no AREsp 645.896; REsp 1.484.908.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Prepondera o entendimento de que “em se tratando de
estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo
sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de
outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de
indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento
no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu
negócio” (REsp 1.232.795). Confira-se, ainda, AgRg no AREsp 195.736.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Os detalhes de cada caso e a interpretação das provas
pelo magistrado, evidentemente, poderão impor desfecho diverso daqueles que tem
sido adotados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><a href="http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/09/condutor-embriagado-homicidio-doloso-ou.html">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/estacionamento-e-responsabilidade-civil.html</a></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><br /></span>
<span style="font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt;">www.youtube.com/adrianoponce10</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">(publicado na edição de 15/9/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSYuXA5NAJNdRiaY8BhG_eMDvuEWUWYBYaEd4iQbK5DSfQ7VG5Fj_DLfvZU9EeAhlq9f39EQjQgc4V0AXDwP6Qbd3JI3pWwlbuga4v6Bt2KOH6ys01J75e7shYRXW8X2_jDFElWMm_2rxw/s1600/20160915+di%25C3%25A1rio+-+estacionamento+e+responsabilidade+civil.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSYuXA5NAJNdRiaY8BhG_eMDvuEWUWYBYaEd4iQbK5DSfQ7VG5Fj_DLfvZU9EeAhlq9f39EQjQgc4V0AXDwP6Qbd3JI3pWwlbuga4v6Bt2KOH6ys01J75e7shYRXW8X2_jDFElWMm_2rxw/s320/20160915+di%25C3%25A1rio+-+estacionamento+e+responsabilidade+civil.jpg" width="154" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-63406647467291479022016-11-24T08:11:00.000-02:002016-11-24T08:11:20.164-02:00Condutor embriagado: homicídio doloso ou culposo?<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">No caso do homicídio, age com dolo direto aquele que
busca deliberadamente produzir a morte, por exemplo, ao disparar contra o seu
desafeto. O homicídio doloso, na sua forma mais simples, é punido com reclusão
de 6 a 20 anos. Dolo, em linhas gerais, significa “vontade”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O homicídio culposo é praticado por aquele que causa
morte sem intenção, mas em virtude de ter sido imprudente (agiu de maneira
descuidada), negligente (deixou de se acautelar) ou imperito (faltou habilidade
no exercício de uma profissão). Para o homicídio culposo o Código Penal prevê
detenção de 1 a 3 anos e o Código de Trânsito estabelece detenção de 2 a 4
anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">As sanções são bastante diferentes porque, obviamente,
desejar a morte não é a mesma coisa do que causá-la por descuido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Em alguns casos, é bastante complicado diferenciar o dolo
eventual da culpa consciente. Quando o sujeito pratica uma conduta arriscada,
não deseja morte, mas também não se importa com a possibilidade de causá-la,
age com dolo eventual. Isso acontece, por exemplo, quando acelera o carro,
passa pelo semáforo vermelho, invade movimentada avenida e causa colisão. Nesse
caso, o condutor aceita o risco. O mesmo ocorre com o motorista que pratica
racha onde há concentração de pessoas. O dolo eventual tem a mesma consequência
jurídica do dolo direto. Em resumo, atirar no inimigo ou invadir a avenida
aceitando a possibilidade de causar acidente fatal configuram homicídios
dolosos apenados, em tese, da mesma maneira. No segundo caso, o instrumento do
crime não é a arma de fogo, mas o veículo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Pode ser que o sujeito preveja o risco, mas confie, sinceramente, que não causará dano. O
atirador de facas do circo treina bastante e se sente habilitado a desempenhar
aquele papel. Se tiver tomado todas as cautelas e, mesmo assim, tiver errado um
arremesso e causado a morte da assistente, será responsabilizado por homicídio
culposo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O fato de o condutor causador de acidente estar
embriagado, juridicamente, não pode implicar, de forma automática, na sua
responsabilização por homicídio doloso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
“Habeas Corpus” 107.801, decidiu, em 2011, que “a embriaguez alcoólica que
conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada,
comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o
risco de produzi-lo”. De outro lado, se a “embriaguez é voluntária e completa e
o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime,
a pena é aplicável a título de culpa”. O Superior Tribunal de Justiça também já
confirmou desclassificação de homicídio doloso para culposo ao decidir: “a
embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir
à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar, notadamente se,
como na espécie, o acórdão concluiu que, na dúvida, submete-se o paciente ao
Júri, quando, em realidade, apresenta-se de maior segurança a aferição técnica
da prova pelo magistrado da tênue linha que separa a culpa consciente do dolo eventual”
(HC 328.426/SP, 2015).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A combinação de embriaguez e excesso de velocidade sugere
insensibilidade do condutor (STJ, AgRg no AREsp 739.762/PR, 2016), mas detalhes
de cada caso é que dirão se ele pouco se importou com a possibilidade de matar
alguém no trânsito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Se houver dúvida fundada sobre a aceitação ou não do
resultado previsível, o juiz deverá encaminhar o caso para o Tribunal do Júri.
Caberá os jurados analisarem aquilo que tem aparência de crime doloso contra a
vida. Se as provas demonstrarem o contrário, decidirão por crime meramente
culposo. Todavia, se não houver indícios mínimos de dolo, o próprio magistrado
se encarregará do julgamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A aplicação da lei penal depende de prova contundente da
responsabilidade, que não pode ser firmada com base em presunções. As
autoridades devem solucionar os casos com bastante técnica e sem se preocuparem
com a opinião popular para não cometerem injustiças. Se a resposta penal não é
apropriada, devemos incentivar alterações legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<a href="http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/09/condutor-embriagado-homicidio-doloso-ou.html"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">http://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/09/condutor-embriagado-homicidio-doloso-ou.html</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">(publicado na edição de 10/9/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibW0eAHxKrD3nr_PdoliMGogRPpOlr_HX-se7VsJHQNsanWGdC_1jM8ncXV5S3yVyu8r2Lo9hWtRN9TY6NIcc79Zh9saVsR1IIeYx15FctUIvlTgegaR-ufAlW7jgJl3_9vP1vz9P7oavU/s1600/20160910+di%25C3%25A1rio+-+condutor+embriagado+-+homic%25C3%25ADdio+doloso+ou+culposo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibW0eAHxKrD3nr_PdoliMGogRPpOlr_HX-se7VsJHQNsanWGdC_1jM8ncXV5S3yVyu8r2Lo9hWtRN9TY6NIcc79Zh9saVsR1IIeYx15FctUIvlTgegaR-ufAlW7jgJl3_9vP1vz9P7oavU/s320/20160910+di%25C3%25A1rio+-+condutor+embriagado+-+homic%25C3%25ADdio+doloso+ou+culposo.jpg" width="183" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-15697336121237100802016-11-17T12:46:00.002-02:002016-11-17T12:52:35.489-02:00Apologia e incitação ao crime – cautela nas “curtidas”<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif;">O artigo 287
do Código Penal define o delito de apologia de crime ou criminoso: “Fazer,
publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção,
de três a seis meses, ou multa”. Apurações do gênero não são tão comuns.
Trata-se infração classificada como de menor potencial ofensivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Comete o
delito que faz alarde com o objetivo de induzir alguém a repetir determinada
prática criminosa já ocorrida, ou seja, quem elogia, enaltece. Mera descrição
de fato não caracteriza apologia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Superior
Tribunal de Justiça já enfatizou que a denúncia para apuração de apologia deve
descrever a infração penal, com todas as suas circunstâncias, ou seja, indicar
a conduta que elogia ou incentiva "fato criminoso" ou "autor do
crime". A infração se caracteriza quando a conduta é pública, “dirigida ou
presenciada por numero indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que a
elas possa chegar a mensagem”. Segundo o STJ, “Só assim, será relatado o resultado
(perigo a paz pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo
concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros a
delinquencia” (RHC 4.660/RJ, julgado em 05/09/1995).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Muitos
debates interessantes sobre a ocorrência ou não de apologia já foram travados,
pois há quem defenda que a tipificação desse crime importa em censura prévia;
fere a liberdade de expressão, muito embora, em linhas gerais, observados os
detalhes do caso concreto, ela deva mesmo ser restringida quando houver risco
para a coletividade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Em 2010, um
artista causou polêmica ao expor, na Bienal de São Paulo, retratos dele mesmo
executando pessoas famosas, como Fernando Henrique Cardoso, Lula e até o Papa,
o que provocou reação da OAB. Em 2004 um clipe de Gilberto Gil foi objeto de
representação porque alegadamente estimulava o uso de maconha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Vários
debates já envolveram músicas de “rap” e “funk”. O Supremo certa vez negou o
pedido de “habeas corpus’ ajuizado pela defesa de um cantor que interpretava música
cuja letra estimulava a prática de roubos de veículos, bem como sugeria modelos
mais interessantes e recomendava disparo se a vítima tentasse fugir. Isso
acontece em “funks” denominados “proibidões”, cuja letras são “fortes”,
divulgadas pela Internet porque emissoras não se arriscam a veiculá-los. Nos
autos do HC 89.244, o Min. Marco Aurélio entendeu que era precoce interromper a
investigação, ou seja, não descartou a ocorrência de crime por meio de canções.
Em 2015 um julgado fluminense da lavra de Marcos Augusto Ramos Peixoto rejeitou
denúncia contra um “proibidão” e privilegiou a liberdade de expressão (Proc.
0002438-06.2014.8.19.0001). Referenciou filmes (“Cidade de Deus”, por ex.) e
jogos de videogame (como o GTA) que, teoricamente, também estimulam crimes, mas
que fizeram e fazem sucesso. Citou a análise que o Supremo fez à “marcha da
maconha”. Classificou os “funks” como “forma de arte”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Por falar
nisso, naquela ocasião o STF entendeu que participar de aglomeração voltada à
defesa da descriminalização regrada da posse da maconha não configurava crime,
mas mera manifestação racional do pensamento e do direito de democraticamente
divergir (ADPF 187, Relator Min. Celso de Mello, julgado em 15/06/2011).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Na
jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido confirmadas as
penalidades impostas aos detentos que promovem apologias em estabelecimentos
prisional, normalmente, por meio de canções, desenhos e divulgações de cartas
que louvam organizações criminosas (Exemplos de processos: 0062243-58.2015.8.26.0000;
7009099-85.2015.8.26.0344; 7008926-78.2014.8.26.0576;
0133593-77.2013.8.26.0000; 0094217-84.2013.8.26.0000).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Tatuagens
que retratam apologia devem afastar candidatos de concursos públicos, segundo
decidiu recentemente o Supremo (RE 898.450).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A apologia
de crime futuro pode configurar incitação ao crime, delito previsto no art.
286. Outro dia deparei com publicação no Facebook da imagem de um homem
atirando na cabeça de outro e com mensagem do tipo “quem faz tal coisa merece
isso”. Notei “curtidas” de servidores públicos. “Curtir” postagens desse tipo,
como fizeram algumas pessoas, pode ser perigoso. Afinal, teoricamente, quando
você curte, ajuda a incentivar o que está escrito. Além disso, que incita
responde também pelo crime que incitou, caso venha a ser praticado.
Acautele-se!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(publicado na edição de 27/10/2016 do
Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-41582613122124168152016-09-12T23:42:00.000-03:002016-09-12T23:42:23.365-03:00Condutor embriagado: homicídio doloso ou culposo?<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">No caso do homicídio, age com dolo direto aquele que
busca deliberadamente produzir a morte, por exemplo, ao disparar contra o seu
desafeto. O homicídio doloso, na sua forma mais simples, é punido com reclusão
de 6 a 20 anos. Dolo, em linhas gerais, significa “vontade”.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">O homicídio culposo é praticado por aquele que causa
morte sem intenção, mas em virtude de ter sido imprudente (agiu de maneira
descuidada), negligente (deixou de se acautelar) ou imperito (faltou habilidade
no exercício de uma profissão). Para o homicídio culposo o Código Penal prevê
detenção de 1 a 3 anos e o Código de Trânsito estabelece detenção de 2 a 4
anos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">As sanções são bastante diferentes porque, obviamente,
desejar a morte não é a mesma coisa do que causá-la por descuido.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Em alguns casos, é bastante complicado diferenciar o dolo
eventual da culpa consciente. Quando o sujeito pratica uma conduta arriscada,
não deseja morte, mas também não se importa com a possibilidade de causá-la,
age com dolo eventual. Isso acontece, por exemplo, quando acelera o carro,
passa pelo semáforo vermelho, invade movimentada avenida e causa colisão. Nesse
caso, o condutor aceita o risco. O mesmo ocorre com o motorista que pratica
racha onde há concentração de pessoas. O dolo eventual tem a mesma consequência
jurídica do dolo direto. Em resumo, atirar no inimigo ou invadir a avenida
aceitando a possibilidade de causar acidente fatal configuram homicídios
dolosos apenados, em tese, da mesma maneira. No segundo caso, o instrumento do
crime não é a arma de fogo, mas o veículo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Pode ser que o sujeito preveja o risco, mas confie, sinceramente, que não causará dano. O
atirador de facas do circo treina bastante e se sente habilitado a desempenhar
aquele papel. Se tiver tomado todas as cautelas e, mesmo assim, tiver errado um
arremesso e causado a morte da assistente, será responsabilizado por homicídio
culposo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">O fato de o condutor causador de acidente estar
embriagado, juridicamente, não pode implicar, de forma automática, na sua
responsabilização por homicídio doloso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
“Habeas Corpus” 107.801, decidiu, em 2011, que “a embriaguez alcoólica que
conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se
que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de
produzi-lo”. De outro lado, se a “embriaguez é voluntária e completa e o agente
previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é
aplicável a título de culpa”. O Superior Tribunal de Justiça também já
confirmou desclassificação de homicídio doloso para culposo ao decidir: “a
embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir
à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar, notadamente se,
como na espécie, o acórdão concluiu que, na dúvida, submete-se o paciente ao
Júri, quando, em realidade, apresenta-se de maior segurança a aferição técnica
da prova pelo magistrado da tênue linha que separa a culpa consciente do dolo
eventual” (HC 328.426/SP, 2015).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">A combinação de embriaguez e excesso de velocidade sugere
insensibilidade do condutor (STJ, AgRg no AREsp 739.762/PR, 2016), mas detalhes
de cada caso é que dirão se ele pouco se importou com a possibilidade de matar alguém
no trânsito.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Se houver dúvida fundada sobre a aceitação ou não do
resultado previsível, o juiz deverá encaminhar o caso para o Tribunal do Júri.
Caberá os jurados analisarem aquilo que tem aparência de crime doloso contra a
vida. Se as provas demonstrarem o contrário, decidirão por crime meramente
culposo. Todavia, se não houver indícios mínimos de dolo, o próprio magistrado
se encarregará do julgamento.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">A aplicação da lei penal depende de prova contundente da
responsabilidade, que não pode ser firmada com base em presunções. As
autoridades devem solucionar os casos com bastante técnica e sem se preocuparem
com a opinião popular para não cometerem injustiças. Se a resposta penal não é
apropriada, devemos incentivar alterações legais.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">(publicado na edição de 10/9/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi66c0Vimf5K8DPk28Io057vAlBHmhk0kXLWpjeXLsFFBzHj8MTF6mMU7peXd5IutciknAwjFg8e6rhrFdA03a7cuR_Cn9KpOp4PrjhWTN4OZKt0maEqdQiZqOAxAm-iq1JW0Cs-IkKgq8H/s1600/20160910+di%25C3%25A1rio+-+condutor+embriagado+-+homic%25C3%25ADdio+doloso+ou+culposo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi66c0Vimf5K8DPk28Io057vAlBHmhk0kXLWpjeXLsFFBzHj8MTF6mMU7peXd5IutciknAwjFg8e6rhrFdA03a7cuR_Cn9KpOp4PrjhWTN4OZKt0maEqdQiZqOAxAm-iq1JW0Cs-IkKgq8H/s320/20160910+di%25C3%25A1rio+-+condutor+embriagado+-+homic%25C3%25ADdio+doloso+ou+culposo.jpg" width="183" /></a></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-608415484433666332016-09-12T23:39:00.000-03:002016-09-12T23:39:30.742-03:00Venda e compra de veículos usados<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Os negócios
envolvendo veículos usados corriqueiramente desembocam no Judiciário. As ações
judiciais normalmente decorrem da falta de cuidado na avaliação do bem; da
ausência de contrato escrito; da venda de veículo financiado sem transferência
da dívida junto ao banco e da anuência para que a transferência da propriedade
não seja feita de imediato. Todo mundo sabe que isso costuma dar problema, mas
muita gente não aprende...</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span lang="PT" style="color: windowtext; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Código Civil trata dos vícios redibitórios ao dispor
que “a</span><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"> coisa recebida em virtude de contrato comutativo
pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao
uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor” (artigo 441). O adquirente pode
pleitear “</span><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-style: normal; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">desfazimento do
negócio jurídico” ou </span><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">preferir abatimento no preço (artigo 442).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-style: normal; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">É preciso se
atentar para os prazos decadenciais previstos no Código Civil para a tomada de
providências: 30 dias se a coisa for móvel; e um ano se for imóvel, contado da
entrega efetiva. Caso o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais
tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele se tiver ciência, até o prazo
máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os
imóveis.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-style: normal; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O Código do
Consumidor, por sua vez, prevê prazos de 30 ou 90 dias para exercício da
reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação,
respectivamente, de produtos não duráveis ou duráveis. Estabelece que,
tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que
ficar evidenciado o defeito (art. 26). Aplica-se, por exemplo, quando o veículo
é adquirido em loja.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-style: normal; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">Há quem faça
“maquiagem” de defeito... Somente será possível dizer se a fraude configurará
estelionato ou mesmo crime contra as relações de consumo depois da análise de
cada caso, posto que a diferença entre a mera malícia comercial e a ação
criminosa daquele que age com má-fé é muito tênue. A adulteração de </span><span lang="PT" style="color: windowtext; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">hodômetro de veículo (redução da marcação da
quilometragem) já ensejou condenação por crime contra o consumidor (</span><span lang="PT" style="color: windowtext; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990) (vide STJ – “Habeas Corpus” 135.906).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span lang="PT" style="color: windowtext; mso-ansi-language: PT; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-style: normal; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">Por ocasião da </span><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-bidi-font-style: normal; mso-fareast-font-family: "Times New Roman";">aquisição de veículo, é importante se orientar com mecânico de
confiança. É recomendável que o proprietário anterior, se não estiver envolvido
no negócio, seja consultado. Desgaste de volante, pneus, “bola” do câmbio,
pedais e outros componentes podem denunciar o quanto o bem já foi usado.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Recentemente,
apreciei reclamação feita pelo comprador de um “jet sky” localizado em anúncio
de Internet. Ele alegou que o equipamento apresentou defeito pouco tempo depois
da aquisição. Tinha consultado o mecânico e tinha testado a máquina na água. Já
tinha experiência no manejo. Ponderei que o usuário de moto aquática normalmente
explora toda a capacidade do motor e que não descartava abuso. Não tive
condições de concluir se o “jet” já estava avariado ou se foi danificado pelo
uso indevido... Afinal, tinha mais de dez anos de uso... Ilustrei a minha
sentença com julgado que mencionou, inclusive, que a utilização indevida de
“jet sky” pode gerar danos no motor nas primeiras horas. Naquele caso, o autor
da ação alegou que o “jet” era zero quilômetro, mas, nos primeiros quinze minutos
de uso, o motor se encheu de água e parou de funcionar. Ficou decidido: “1 – De
acordo não só com a perícia realizada judicialmente, como também de acordo com
o laudo técnico realizado pela vendedora e seus técnicos, constatou-se a
ausência de qualquer defeito de fabricação no jet-ski, encontrando-se em
perfeito estado de funcionamento quando da realização da perícia. Ressaltou o
sr. perito que, havendo impacto da moto contra ondulações que cubram o capô a
água entra no motor, o que também ocorre quando o veículo é mergulhado na água,
quando há queda do condutor virando a moto e quando há inclinação acentuada que
ultrapasse o nível de água, o que se verificou no caso dos autos; 2 – Não há
meios de se exigir do vendedor a entrega de novo produto ou devolução da
quantia se não houve defeito de fabricação ou vício do produto, mas sim má
utilização” (TJSP, Apelação 1002849-07.2013.8.26.0281, julgada aos 6/4/2016).
Especificidades do contexto, portanto, foram consideradas...<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os tribunais
costumam decidir que bens usados normalmente apresentam defeitos. Eis um
precedente: “COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRAVA - VÍCIO DO PRODUTO – RISCO DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO
OCULTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Veículo usado, com mais de seis anos de uso,
adquirido no estado em que se encontrava, não conta com garantia referente aos
componentes comprometidos pelo desgaste natural decorrente do uso.
Improcedência da ação mantida” (TJSP, Apelação 1017456-15.2014.8.26.0079,
julgada aos 23/8/2016).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Em
resumo: não dá para esperar muito de um veículo bastante usado, muito embora,
em determinados casos, normalmente por meio de perícia complexa (que, anote-se,
não cabe em procedimento do Juizado), seja possível comprovar defeito oculto
(vício redibitório) que justifique que o negócio seja defeito ou haja
abatimento do preço.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Adriano Rodrigo Ponce de
Oliveira<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Facebook Adriano Ponce
Jurídico<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(publicado na edição de 1º/9/2016
do Diário de Penápolis)</span><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZpy16aWSh43aq1NadmeH4-DRumtGmh0a3aI6AimSmOUKuy4SPHl-CAeEaBkjjk4QfYCUY0yEveNEojR4PW57kNaeWRqpNJdhPAKTFw4hxipVDHA3RE2f5ATCtGRelGzM3aFFk57kr4xgo/s1600/20160901+di%25C3%25A1rio+-+venda+e+compra+de+ve%25C3%25ADculos+usados.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZpy16aWSh43aq1NadmeH4-DRumtGmh0a3aI6AimSmOUKuy4SPHl-CAeEaBkjjk4QfYCUY0yEveNEojR4PW57kNaeWRqpNJdhPAKTFw4hxipVDHA3RE2f5ATCtGRelGzM3aFFk57kr4xgo/s320/20160901+di%25C3%25A1rio+-+venda+e+compra+de+ve%25C3%25ADculos+usados.jpg" width="155" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<br />Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-58553469331532948962016-08-31T21:42:00.000-03:002016-08-31T21:42:01.449-03:00STF autoriza cumprimento de pena antes da condenação definitiva<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #1a1a1a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De maneira geral, a apuração de um crime começa na
primeira instância, onde o caso é julgado por um magistrado estadual ou federal
(a depender do delito), ou seja, submetido a um juízo monocrático. Cabe recurso
para um grupo de desembargadores do tribunal estadual ou federal ou mesmo para
um grupo de juízes do Colégio Recursal (no caso de delito de menor potencial
ofensivo). A análise na segunda instância, portanto, é feita por um juízo
colegiado e prevalece a decisão da maioria. Em algumas situações excepcionais,
podem ser admitidos recursos aos chamados tribunais superiores: recurso especial
ao Superior Tribunal de Justiça e/ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal
Federal. Tais recursos, porém, não possuem efeito suspensivo, ou seja, o ato de
recorrer, por si só, não suspende a decisão do tribunal inferior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Constituição Federal trata do princípio da
presunção da inocência (ou presunção da não-culpa, como alguns preferem) no artigo
5º, inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória”. O trânsito em julgado acontece quando não cabe mais
recurso da condenação.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Supremo Tribunal Federal vinha decidindo pela impossibilidade
cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. Afinal, alguns réus
conseguiam absolvições no STJ e no STF. Mas sempre houve quem defendesse que um
percentual muito pequeno de absolvições não justificava que a maciça maioria de
criminosos continuasse se servindo de recursos (muitos, desprovidos de bons
argumentos) para protelarem o cumprimento das suas penas, em prejuízo de toda a
coletividade.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #1a1a1a;">Aos </span>17/2/2016, por ocasião do julgamento do “Habeas
Corpus” 126.292/SP, <span style="color: #1a1a1a;">os onze ministros do Supremo, por maioria (7x4), alteraram o
entendimento do colegiado e decidiram que nada impede o início da execução da
pena imposta pela segunda instância, ainda que o acusado recorra para o STJ ou
para o próprio STF.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="color: #1a1a1a;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Ministro Lewandowski, que tinha ficado vencido
naquela votação, ao presidir o plantão judiciário de julho, sob o argumento de
que a prisão, na pendência de julgamento de recurso, é ofensiva ao princípio da
presunção da inocência, autorizou a soltura de um prefeito nos autos do “Habeas
Corpus” 135.752. Entretanto, ao assumir
a presidência desse processo, o Ministro Edson Fachin revogou a ordem de
libertação e confirmou a possibilidade de cumprimento da pena.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #1a1a1a;">Fachin, ao reafirmar a tese adotada em fevereiro,
salientou que as </span>instâncias
ordinárias sempre esgotam o exame de fatos e provas e que a definição de culpa por
um juiz e, em seguida, por “pelo menos três magistrados em estágio adiantado de
suas carreiras”, é bastante para o início do cumprimento da pena. Prestigiou os
tribunais inferiores: “As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que
diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas
pelas partes”. Resumiu a posição mais recente do Supremo: “Em razão disso,
fixou-se a tese no sentido de que: ‘A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência”. Ressaltou que era necessário que a mais alta Corte do
País se mantivesse coerente com o que a maioria tinha resolvido. Ponderou que
não permitir o cumprimento de pena definida por tribunal significaria “conferir
efeito paralisante à eficácia de absolutamente todas as condenações criminais
assentadas em segundo grau”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Há sedutores argumentos em ambos os sentidos. De
qualquer forma, ainda que seja cedo para dizer que o Supremo pacificará o debate,
parece provável que a possibilidade de cumprimento da pena depois de condenação
em segunda instância passe mesmo a ser amplamente reconhecida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Estejamos atentos!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Adriano Rodrigo Ponce de
Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Facebook Adriano Ponce
Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(publicado na edição de 11/8</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">/2016
do Diário de Penápolis)</span><o:p></o:p></div>
<div style="text-align: justify;">
]</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFGpMkbDBd5d35aFlEeHBeElpj-JcVIgCRgoDgLx5MNGjqFOlgY2eJTY59suMk7p_Ubv3ZL_1z9AXBWcOI6ofwgCe9Aq9vijRQ6b9Y5p9fGv0iaFRB0FnihoDoSfKpYbvp4UPvH8QwrNHO/s1600/20160811+di%25C3%25A1rio+-+stf+autoriza+cumprimento+de+pena+antes+da+condena%25C3%25A7%25C3%25A3o+definitiva.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFGpMkbDBd5d35aFlEeHBeElpj-JcVIgCRgoDgLx5MNGjqFOlgY2eJTY59suMk7p_Ubv3ZL_1z9AXBWcOI6ofwgCe9Aq9vijRQ6b9Y5p9fGv0iaFRB0FnihoDoSfKpYbvp4UPvH8QwrNHO/s320/20160811+di%25C3%25A1rio+-+stf+autoriza+cumprimento+de+pena+antes+da+condena%25C3%25A7%25C3%25A3o+definitiva.jpg" width="189" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-48247900256567757852016-08-31T21:33:00.000-03:002016-08-31T21:33:04.966-03:00O uso das algemas e a Súmula Vinculante 11 do STF<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">As algemas eram usadas,
na antiguidade, por volta do século XVI, para castigar ou humilhar os
infratores. Hoje, a finalidade é garantir a segurança pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O julgamento do HC nº
91.952 pelo STF originou a Súmula Vinculante 11, que disciplinou o uso das
algemas quando houver fundado receio de fuga, resistência, ou perigo à
integridade física de terceiros ou do próprio detido. Vejamos: “</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Só é lícito
o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e
de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A Lei de Execuções
Penais determinou, em seu artigo 199, que a regulamentação do uso das algemas
seja feita por decreto federal. Surgiram diversos projetos, mas nenhum prosperou.
Segundo o Código de Processo Penal, o uso deve ser excepcional. O Estatuto da
Criança e do Adolescente não prevê e nem proíbe o uso algemas, mas há
controvérsias devido à ausência de previsão. De um lado, há quem sustente
proibição, pois se o Estatuto veda o transporte de adolescente em compartimento
fechado de viatura policial, em tese, não admite o uso das algemas, já que em
ambas as situações se resguarda a pessoa do investigado. De outro lado, muitos
defendem que o emprego das algemas em adolescentes é permitido, desde que
justificado pela periculosidade, diante da ausência de proibição legal
específica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, relator do Habeas Corpus 140982-RJ no STJ, refutou nulidade
da audiência de apresentação, invocada com base no uso das algemas em um
adolescente. Ele estava sendo investigado pela pratica de ato infracional
equiparado a homicídio qualificado que, segundo consta, tinha relação com o
tráfico de drogas. Sua Excelência entendeu que não houve violação ao disposto
na Súmula. O Tribunal Paulista, nos autos da Apelação
0007511-10.2013.8.26.0482, aos 27/7/2016, rejeitou tese de nulidade, tendo a
relatora Des. Ivana David ponderado: “Com efeito, não é nula a audiência em
razão da manutenção das algemas durante a realização do ato, quando a medida
está concretamente justificada, diante da periculosidade do réu e segurança dos
cidadãos que transitam pelo Fórum de Presidente Prudente, isto porque para se
dirigir até a sala de audiências o recorrente por corredores sempre repletos de
pessoas”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A Súmula Vinculante 11
visa a proteger a honra, a imagem e a intimidade do acusado enquanto a sua
culpa não é reconhecida. No plenário do Tribunal do Júri, há quem diga que as
algemas podem gerar impressão negativa do réu e influenciar os jurados. O
Código de Processo Penal determina: “Art. 474, § 3º Não se permitirá o uso de
algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri,
salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das
testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Recentemente, o ministro
Luiz Edson Fachin, nos autos da Reclamação 22.557 – STF, anulou audiência de
instrução e julgamento pelo fato de o réu ter sido mantido algemado durante os
atos processuais sem a fundamentação adequada, o que contrariou a Súmula
Vinculante 11. A defesa do réu, que era acusado de tráfico de drogas, havia
requerido ao juiz da Vara Criminal de São Gonçalo que as algemas fossem
retiradas, mas o pedido havia sido negado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O uso injustificado
poderá gerar responsabilização do agente e nulidade da prisão. Se ele tiver
tido por objetivo causar dor, pavor ou sofrimento, com o fito de obter
informação, declaração ou confissão, poderá até responder por tortura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A edição da súmula era
desnecessária. Há quem critique o surgimento dela depois da prisão de uma
pessoa influente (banqueiro Daniel Dantas). Agentes públicos não conseguem
cumpri-la sem colocar em risco à sua integridade física. É impossível prever o
que se passa na cabeça de um ser humano que almeja a liberdade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A Suprema Corte dos
Estados Unidos adota rol ampliado para o emprego das algemas e prestigia a
análise subjetiva do estado de comportamento, dos antecedentes e da
periculosidade, o que contribui para a redução de riscos para o agente policial
e terceiros.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A exigência da
fundamentação, de qualquer forma, deveria continuar, a fim de se evitarem
arbitrariedades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Carlos Alexandre de
Souza<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Graduando em Direito
pelo Unisalesiano – Lins(SP)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(supervisão de Adriano
Rodrigo Ponce de Oliveira – Juiz de Direito)<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(publicado na edição de
18/8/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwe9PQBpvXZB98r7yXO-UmuNyGqHcnqj2JySge9G7gFcFrdpUpzrvpY5ha2N-l8hcBQUhoDxUUeV-KxIZ83brulbetDBdWH3OtYFIQLHd-CJ27jn_Tj9j1Cz2re4onsg5LK1D1oYwny6GW/s1600/20160818+di%25C3%25A1rio+-+o+uso+de+algemas+e+a+s%25C3%25BAmula+vinculante+11+do+stf.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwe9PQBpvXZB98r7yXO-UmuNyGqHcnqj2JySge9G7gFcFrdpUpzrvpY5ha2N-l8hcBQUhoDxUUeV-KxIZ83brulbetDBdWH3OtYFIQLHd-CJ27jn_Tj9j1Cz2re4onsg5LK1D1oYwny6GW/s320/20160818+di%25C3%25A1rio+-+o+uso+de+algemas+e+a+s%25C3%25BAmula+vinculante+11+do+stf.jpg" width="156" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-72256433099965058632016-08-31T21:26:00.000-03:002016-08-31T21:26:48.518-03:00A cobrança diferenciada ao usuário de cartão de crédito é abusiva<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ao analisar o Recurso
Especial 1.479.039, o Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2015,
confirmou a abusividade de uma prática relativamente comum: desconto para
pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento por meio de cartão
de crédito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O Ministro Humberto
Martins enfatizou: “O preço à vista deve ser estendido também aos consumidores
que pagam em cartão de crédito, os quais farão jus, ainda, a eventuais
descontos e promoções porventura destinados àqueles que pagam em dinheiro ou
cheque”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O acórdão destacou que o
pagamento por meio de cartão soluciona de imediato a pendência e reflete ampla
quitação, pois, a partir de então, a administradora honrará o compromisso.
Pouco importa que o valor venha a ser recebido posteriormente. Para se isentar
de riscos, o estabelecimento comercial repassa à operadora um percentual do
valor pago pelo consumidor, mas, ao optar pelo recebimento por tal meio (não é
obrigado a tanto), segundo ficou decidido, “incrementa a atividade comercial,
aumenta as vendas e obtém lucros, haja vista a praticidade do cartão de
crédito, que o torna uma modalidade de pagamento cada vez mais costumeira”. Não
se pode poder dizer, por isso, que o comerciante, quando paga a administradora
do cartão, sofre prejuízo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A tentativa de empresários
mineiros de evitar autuações pelo Procon naufragou, pois o STJ confirmou que a
discriminação da operação que envolve cartão de crédito atrai a incidência de
duas previsões legais que protegem o consumidor: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a) Código de Defesa do
Consumidor – Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva; X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">b) Lei Federal
12.529⁄2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência –
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os
atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir
os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: X - discriminar
adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação
diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de
serviços; XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das
condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Foram referenciados, no
citado julgamento, dois raciocínios expostos pelo Ministro Massami Uyeda nos
autos do Recurso Especial 1.133.410⁄RS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a) “O custo pela
disponibilização de pagamento por meio do cartão de crédito é inerente à
própria atividade econômica desenvolvida pelo empresário, destinada à obtenção
de lucro, em nada referindo-se ao preço de venda do produto final. Imputar mais
este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão de gastos advindos
do próprio risco do negócio (de responsabilidade exclusiva do empresário), o
que, além de refugir da razoabilidade, destoa dos ditames legais, em especial
do sistema protecionista do consumidor”;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">b) “O consumidor, pela
utilização do cartão de crédito, já paga à administradora e emissora do cartão
de crédito taxa por este serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o
custo pela disponibilização de pagamento por meio de cartão de crédito,
responsabilidade exclusiva do empresário, importa em onerá-lo duplamente (‘in
bis idem’) e, por isso, em prática de consumo que se revela abusiva”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Estejamos atentos!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Adriano Rodrigo Ponce de
Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Facebook Adriano Ponce
Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(publicado na edição de
4/8/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA-sOMn0AYTPj7Kt2H-npPXvzeZmXqnhm9lBj_EpVe6tKpOiwMvfayJhe3RMBSt07bFbxa72fHdJRklFkrIrVoVk-lebtcdK-A5CEjP9fE6RFx9KvrZQK160ALbbT-HCTy5SO_wPDzOFN2/s1600/20160804+di%25C3%25A1rio+-+a+cobran%25C3%25A7a+diferenciada+ao+usu%25C3%25A1rio+de+cart%25C3%25A3o+de+cr%25C3%25A9dito+%25C3%25A9+abusiva.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA-sOMn0AYTPj7Kt2H-npPXvzeZmXqnhm9lBj_EpVe6tKpOiwMvfayJhe3RMBSt07bFbxa72fHdJRklFkrIrVoVk-lebtcdK-A5CEjP9fE6RFx9KvrZQK160ALbbT-HCTy5SO_wPDzOFN2/s320/20160804+di%25C3%25A1rio+-+a+cobran%25C3%25A7a+diferenciada+ao+usu%25C3%25A1rio+de+cart%25C3%25A3o+de+cr%25C3%25A9dito+%25C3%25A9+abusiva.jpg" width="192" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-83218126338906639762016-08-31T21:23:00.000-03:002016-08-31T21:23:01.276-03:00“Pirâmide” x “Marketing multinível”<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Dezenas de denúncias de
“pirâmides” estão sendo investigadas no Brasil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O “site” governamental <a href="http://www.portaldoinvestidor.gov.br/">www.portaldoinvestidor.gov.br</a>
há algum tempo disponibilizou informações sobre como diferenciar “pirâmide” de “marketing
multinível”. Segundo foi divulgado, a principal característica da “pirâmide” é
a reduzida importância dada à efetiva comercialização de produtos. Não existe
tanta preocupação com treinamento em vendas. Não importa se o interessado em
fazer parte tenha perfil de vendedor. Nas “pirâmides”, o interesse maior do
integrante é convencer outros a se tornarem ramificações dele. Há exigência de
considerável aporte financeiro e aquele que se situa acima do novo membro lucra
com isso. O retorno está mais atrelado à integração de novos indivíduos, ainda
que algum ganho, de menor expressão, possa derivar da venda de mercadoria. Na
prática, em pouco tempo os elos da corrente se partirão e alguns poucos serão
beneficiados em detrimento de muitos lesados que não conseguirão recuperar o
que “investiram”. Isso porque vai ficando difícil cadastrar gente nova, seja
pelo descrédito, seja pelo valor exigido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Nesse sentido se
pronunciou o Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “As operações
denominadas de "pirâmide financeira", sob o disfarce de
"marketing multinível", caracterizam-se por oferecer a seus
associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais,
cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de
produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são
participantes do esquema” (CC 146.153/SP, 11/5/2016).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No “marketing multinível”
ou de rede, o retorno financeiro do cadastrado basicamente deriva do seu
esforço em vender, ainda que ele possa receber alguma “comissão” de outros que venha
a inserir no grupo. Normalmente não se cobra pelo ingresso e o revendedor se
reporta diretamente ao fabricante do produto. O dinheiro é injetado por
consumidores (estranhos ao grupo) e não por novos integrantes. Há geração de
tributos. Não há ilegalidade, segundo se tem decidido, muito embora o modelo
também receba críticas de quem afirme que a maior parte dos revendedores já não
consegue experimentar lucro porque muita gente atualmente compra pela Internet.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Nem sempre é simples
detectar ilegalidade. Isso requer aprofundada análise do funcionamento. É
preciso ter cautela ao “disparar” que determinada prática configura “pirâmide”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O Tribunal de Justiça
paulista tem afirmado que "corrente" ou "pirâmide"
configura o seguinte ilícito penal: “Art. 2º da Lei Federal 1.521/1951: “IX -
obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado
de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de
neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros
equivalentes) – Pena - detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”. Nos autos da Apelação
1002958-24.2014.8.26.0010, ficou resolvido: “Contrato de concessão de uso de
loja virtual e de agente de vendas - Negócio realizado com a falsa aparência de
marketing multinível e que encerra verdadeira ilicitude conhecida por corrente
ou pirâmide fraudulenta (obrigar o contratante a arregimentar novos
subscritores para receber bonificações compensatórias do valor pago para
ingresso na cadeia que favorece exclusivamente quem vende a ilusão do lucro
fácil) – Prática condenada (art. 2º, IX, da Lei 1521/51) e que não sobrevive
com a cumplicidade da internet, por falta de boa-fé objetiva quanto ao dever
“post factum finitum” – Precedentes do Tribunal, com a rescisão dos contratos
(art. 166, II, do CC), obrigando a ré em devolver a quantia paga, atualizada”.
No mesmo sentido: Apelações 0004092-89.2010.8.26.0157;
0032019-21.2008.8.26.0506 e 9084908-22.2009.8.26.0000. Em muitos caos
(inclusive nos citados), os invocados danos morais não tem sido reconhecidos.
Ao julgar a Apelação 0000716-36.2008.8.26.0070, o TJSP ponderou: “Danos morais
não configurados - Autores que aderiram voluntariamente ao negócio e também não
se cercaram de nenhuma cautela, tudo sob a promessa de lucro fácil, o que
deveria ser visto com reservas”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O risco é bastante
conhecido, mas de vez em quando as “pirâmides” ressurgem. A expectativa de
ganho e o bom trabalho de convencimento acabam “cegando” as pessoas. Elas
acabam se convencendo de que é possível alcançar riqueza rapidamente e sem
muito esforço. Deixam de investir o seu tempo e a sua capacidade em projetos de
efeitos certos e duradouros como a busca de formação superior, o aprimoramento
profissional ou a preparação para um bom concurso público. Desenvolvem reduzida
tolerância às notícias e debates sobre o tema e se insurgem facilmente contra
postagens em redes sociais, ainda que não digam respeito, exatamente, ao seu
grupo. O seu grau de envolvimento e de cobiça é tamanho que, diante de um texto
como este, por exemplo, de caráter geral e meramente informativo, mas que pode,
por ser indutor de reflexão, desestimular novos cadastramentos e, em
consequência, afetar lucro quem já está no “jogo”, “torcem o nariz” e não
raramente demonstram agressividade incomum. Esse pode ser o maior sinal de que
“mergulharam”, sem suficiente percepção, naquilo que consideraram que tinha
pouca profundidade, mas que, em verdade, correm risco de se afogar...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Adriano Rodrigo Ponce de
Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Facebook Adriano Ponce
Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(publicado na edição de
28/7/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLkw96OnlZyFPspeMNI3t1aNybyam2dkXu9wa7Dvbn6oFstvbELK1fZf832w10dKAVnAEhhzVbFdPRl79njYAUHIzoZjnFcOdLcExEmgczEA_4wFiUhRbu-Dn-907loesuq3fI19uh3iCI/s1600/20160728+di%25C3%25A1rio+-+pir%25C3%25A2mide+x+marketing+multin%25C3%25ADvel.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLkw96OnlZyFPspeMNI3t1aNybyam2dkXu9wa7Dvbn6oFstvbELK1fZf832w10dKAVnAEhhzVbFdPRl79njYAUHIzoZjnFcOdLcExEmgczEA_4wFiUhRbu-Dn-907loesuq3fI19uh3iCI/s320/20160728+di%25C3%25A1rio+-+pir%25C3%25A2mide+x+marketing+multin%25C3%25ADvel.jpg" width="162" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-46134072178414619272016-08-31T21:17:00.000-03:002016-08-31T21:17:46.265-03:00Ruídos produzidos por cães: “cada cabeça é uma sentença...”<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">No dia 10/7/2016, o “site” Consultor Jurídico exibiu
entrevista intitulada “Os direitos nem sempre são uma coisa boa e ampliá-los
nem sempre é uma boa ideia”. Anna Pintore, professora de Filosofia do Direito
na Universidade de Cagliari, discorreu sobre o risco de criação de novos
direitos: “... criando novos direitos, criam-se novas obrigações e, assim, se
limitam os direitos e a esfera de liberdade”. Salientou que o Judiciário acaba
tendo de moldar os direitos, porque a lei nem sempre consegue prevê-los com
precisão e porque diante de conflitos é necessário recorrer ao princípio da
razoabilidade para eleger o que deve preponderar.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">A Constituição e as leis brasileiras materializam muitos
direitos, algum deles, com “status” de “fundamentais”. Mas o fato é que as
normas normalmente não preveem preponderância, pois a solução de conflitos, via
de regra, depende da análise de detalhes de cada situação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Dias atrás eu postei no Facebook notícia, extraída do
mesmo “site”, de que a justiça tinha decidido que a dona de 23 cães teria de se
desfazer dos animais e indenizar a vizinha por causa do ruído e do mau cheiro
que eles produziam. Segundo foi divulgado, “ao manter o grande número de
animais, a mulher abusa de seu direito de possuir animal doméstico, ferindo o
direito ao sossego alheio”. Ficou consignado que, por maior que fosse a
dedicação da criadora dos cães, ela não teria condições de higienizar o seu
quintal e de evitar o barulho. Os desembargadores entenderam que a lei
municipal que autorizava criar dez animais não gerava direito para a moradora,
pois esse número de cães “não reduziria os transtornos evidentemente causados à
vizinhança" (Apelação 0005619-47.2012.8.26.0338).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Houve quem se sensibilizasse e criticasse a determinação
judicial de desfazimento dos cães, como era de se esperar, mas sem formulação
de proposta de solução efetiva. Parece que a decisão realmente foi acertada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O juiz enfrenta constantemente esse dilema de ter de
dizer qual direito deverá prevalecer. Mesmo que goste de cães, tem de tentar se
colocar no lugar de cada parte e decidir com isenção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Os artigos 1.277 e seguintes do Código Civil tratam do
uso anormal da propriedade e suas consequências. Autorizam medidas contra “interferências
prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde”. Um deles explica: “Proíbem-se
as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do
prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os
limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Tribunal de Justiça de São Paulo já manteve multa
fixada para clínica veterinária que descumpriu ordem de retirada de cães fora
do horário comercial e de adoção de medidas para a cessação dos ruídos (Ag. 2262811-56.2015.8.26.0000).
Noutro processo, impôs produção de prova pericial para apurar se “pet shop” que
oferecia hospedagem de animais estava produzindo ruídos e mau cheiro excessivos
(Ap. 1257297004). Certa vez determinou que a dona de quarenta cães se desfizesse
deles gradativamente e ficasse apenas com dez (Ap. 0004810-30.2012.8.26.0153).
Mas também já reduziu o número de animais de quinze para três (Ag.
0334465-16.2010.8.26.0000). Um dos acórdãos que pesquisei deixou claro que a
reclamação contra os latidos não tinha cunho pessoal, pois outros vizinhos
também se sentiam incomodados, e confirmou “antecipação de tutela para obrigar
o vizinho a eliminar, no prazo de trinta dias, o latido alto e incessante do
seu animal, em horários inusuais, adotando as providências necessárias para a
sua cessação ou diminuição a níveis e frequência toleráveis, sob pena de multa
de R$ 500,00 diários, limitados a R$ 50.000,00” (Ap.
1010843-46.2013.8.26.0068). Numa situação específica, o TJSP reverteu sentença
que tinha determinado o afastamento de cães do corredor que faz divisa com a
residência do reclamante: “Desproporcional e desarrazoada a limitação da
circulação do animal doméstico em sua própria residência – Aplicação por
extensão do dispositivo previsto no artigo 5º, inciso XI, da CF – Diálogo e
conciliação como forma de superação do caráter litigioso das relações humanas”
(Ap. 0061463-63.2012.8.26.0602). Nesse julgado, a desembargadora relatora
aplicou em favor do animal a previsão de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”
e transcreveu até a “Prece do Cão” (!) para sensibilizar o autor da ação a
tentar solucionar amigavelmente o impasse, o que, no seu entender, poderia ser
facilitado se ele tentasse fazer amizade com o canino...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">(publicado na edição de 21/7/2016 do Diário de Penápolis)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzwSHYyZPX26ymoUu7L7vMW4VdL_ARrKg6HD6-GFpzjOmH_ZxS8mElo6pKrxywd4bzo_YVxeQyeSkC25Diicn3sRrB9CC9vUKYV39UyIHhGuLhCmve0jDIN17LiZ9o_x4T8D6HJz0W3vZx/s1600/20160721+di%25C3%25A1rio+-+ru%25C3%25ADdos+produzidos+por+c%25C3%25A3es+-+cada+cabe%25C3%25A7a+%25C3%25A9+uma+senten%25C3%25A7a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgzwSHYyZPX26ymoUu7L7vMW4VdL_ARrKg6HD6-GFpzjOmH_ZxS8mElo6pKrxywd4bzo_YVxeQyeSkC25Diicn3sRrB9CC9vUKYV39UyIHhGuLhCmve0jDIN17LiZ9o_x4T8D6HJz0W3vZx/s320/20160721+di%25C3%25A1rio+-+ru%25C3%25ADdos+produzidos+por+c%25C3%25A3es+-+cada+cabe%25C3%25A7a+%25C3%25A9+uma+senten%25C3%25A7a.jpg" width="162" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-72683253749183171892016-07-17T11:53:00.000-03:002016-07-17T11:53:17.507-03:00Atuar no que gosta vale muito a pena...<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Dias atrás encontrei um amigo que
sempre quis ser artista e que tem persistido bravamente nessa busca. Ele já
trabalhou no comércio e bem resumiu a sua vocação profissional ao alegar que
não se enxergava mais em atividade que não tivesse a ver com o meio artístico.
Deixou claro que na nossa região o desafio é ainda maior, diante da escassez de
cursos de formação e de oportunidades profissionais. Mas também deu a entender
que continuará investindo no seu ideal e enfatizou que com um pouco de
criatividade será possível deflagrar projetos prazerosos e que lhe garantam
renda. O importante é que não se fechou numa atividade específica dentro da
citada área.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É muito bacana conversar com
pessoas profissionalmente convictas. Tem muita gente que utiliza positivamente
as redes sociais para declarar a sua paixão pela profissão. Isso pode ajudar
outras pessoas a definirem os próximos passos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sempre sustentei, nas falas
dirigidas aos jovens, que a escolha por uma profissão deve levar em conta,
primeiramente, o grau de satisfação que ela possa proporcionar. É importante
que o trabalho garanta a subsistência própria e da família, mas a remuneração
não pode ser o principal fator a influenciar quem tenciona ingressar no ensino
superior ou mesmo prestar concurso público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É compreensível que muitos
estudantes que concluem o ensino médio tenham dúvidas sobre o futuro. Essa
insegurança é própria da faixa etária. A escolha antecipada e acertada da área
de formação é excepcional. Eu mesmo não estava certo do que queria quando
ingressei na graduação. Aliás, a condição financeira não permitia muitas
escolhas. Sequer tinha conhecimento detalhado do que era o Direito. Ninguém na
família exercia profissão jurídica. Não havia testes vocacionais e nem mesmo a
rede mundial de computadores para buscar informações. A opção foi “um tiro no
escuro”. Tive sorte. Mas nem sempre é assim...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Alguns anos depois da minha
formatura em Direito, encontrei uma colega de faculdade que compartilhou
subsequente graduação em Pedagogia. Ela enfatizou que tinha muito prazer em
lecionar e que se sentia realizada por ter tido coragem de deixar a atividade
jurídica e migrar para o magistério. Outras pessoas conhecidas fizeram a mesma
“troca” e parecem não ter se arrependido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Observo que essa busca pela
satisfação profissional é o que move pessoas ao magistério e à atividade
policial. São atividades quase sempre injustamente remuneradas, mas que,
acredito, sempre serão procuradas. A exigência de sólida vocação gera um elo
muito forte entre as profissões e os profissionais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vários ex-alunos do Direito se
iniciaram em atividades jurídicas e vários outros prosseguiram nas mesmas que
já exerciam. Isso sempre vai acontecer, pois atuar na área de formação exige
esforço, mas também a cooperação de outros fatores. Permanecer fora dela não
significa, por si só, demérito. Estamos sujeitos a mudanças de entendimento. E
que bom que é assim...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O que todo estudante tem de
evitar é prosseguir naquele curso que lhe foi imposto ou que nunca lhe trouxe
ou deixou de lhe trazer vibração. O trancamento da matrícula para reflexão pode
ser uma boa decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há casos de profissionais que se
iniciaram em profissões que, na prática, não significam exatamente o que
cogitavam. Às vezes, algumas situações específicas podem motivar a busca por
mudanças. Eu mesmo me identifiquei muito com a atividade policial que
desempenhei por mais de nove anos, mas não me conformava em ficar de sobreaviso
vinte e quatro horas por dia. Esse foi um dos fatores determinantes para que eu
tivesse resolvido retomar os estudos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Qualquer que seja o seu momento
(fase de escolha da graduação; faculdade em andamento ou no exercício
profissional), lembre-se de que nunca é tarde para reformular ideias e se jogar
de cabeça em um novo projeto. Afinal, a vida é uma só e se apresenta sempre
repleta de desafios, cabendo a nós, por meio de atos de coragem, torná-la mais
agradável de ser vivida. Sempre vale muito a pena...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Facebook Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(publicado na Revista Comunica de
julho de 2016)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibPEcGBW8e93yV32kHqXk-doQiVIZWm18jg-125sqECbLjhG5m3NdmA1dKXxLN8JXNNccc5luLIk-BfKAGORbLET5xwGWsQYYeUBlUmVq_orBm0Yv5zrr1UMrX05ZeXnw8IChJPl6T5oi6/s1600/20160701+comunica+-+atuar+no+que+gosta+vale+muito+a+pena.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="312" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibPEcGBW8e93yV32kHqXk-doQiVIZWm18jg-125sqECbLjhG5m3NdmA1dKXxLN8JXNNccc5luLIk-BfKAGORbLET5xwGWsQYYeUBlUmVq_orBm0Yv5zrr1UMrX05ZeXnw8IChJPl6T5oi6/s320/20160701+comunica+-+atuar+no+que+gosta+vale+muito+a+pena.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-46474384954240840992016-07-17T11:51:00.000-03:002016-07-17T11:51:00.431-03:00Tráfico de drogas “privilegiado” não tem natureza hedionda<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dispõe
a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso </span><span style="background: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">XLIII:
“a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos...”.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background: white;">A relação dos crimes hediondos está na Lei Federal
8.072/1990. A tortura, o tráfico e o terrorismo são equiparados (para
memorizar, lembre-se de “TTT”). </span>Na prática, as consequências jurídicas são as
mesmas.<span style="background: white;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="background: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O regime inicial para cumprimento de pena do crime hediondo
ou equiparado é o fechado. A progressão de regime (fechado – semiaberto –
aberto) só possível depois do cumprimento de pelo menos dois quintos da pena. O
livramento condicional requer dois terços cumpridos e ausência de reincidência
específica. A prisão temporária pode ser decretada por 30 dias e prorrogada por
igual período. O rigor é maior...<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background: white;">O tráfico normalmente é punido com reclusão que pode variar
de 5 a 15 anos. A Lei </span>Federal 11.343/2006, entretanto, prevê uma forma mais branda do delito,
ao autorizar redução de pena de um sexto a dois terços para o traficante que
não seja reincidente; que possua bons antecedentes (que não ostente condenação
anterior); não se dedique exclusivamente às atividades criminosas nem integre
organização criminosa (artigo 33, § 4º). Esse “tráfico privilegiado” pode ser
punido com pena de 1 ano e 8 meses... O legislador quis beneficiar aquele
“traficante de primeira viagem”, especialmente o que maneira isolada, aceita a
incumbência de transportar drogas em troca de algum dinheiro (“mula”), mas que,
verdadeiramente, não é membro do grupo criminoso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O
Supremo Tribunal Federal, ao analisar o “Habeas Corpus” 118.533, decidiu que o
“tráfico privilegiado” não tem natureza hedionda. Mas o que isso significou? Em
linhas gerais, o STF entendeu que se a própria Lei 11.343 já prevê redução
significativa da pena de reclusão, é porque o legislador, quando a editou,
entendeu que o delinquente deveria receber tratamento penal diferenciado.
Estatísticas demonstram que boa parte dos condenados por tráfico se enquadra na
forma “privilegiada” (com pena menor) e não representa o mesmo risco para
sociedade do que os integrantes de organizações criminosas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A
Constituição determina a <span style="background: white;">individualização da
pena e a maioria dos Ministros entendeu que eliminar a natureza hedionda do
“tráfico privilegiado” e, nesse caso, viabilizar aos condenados alguns
benefícios vedados ao tráfico tradicional, longe de traduzir vantagem indevida
para transgressor da lei, nada mais foi do que separar o joio do trigo, ou
seja, tratar diferentemente condenados que, apesar de categorizados como
traficantes, ostentam perfis bastante diversos. O público leigo nem sempre
recebe com bons olhos esse tipo de solução e a classifica como “afrouxamento”
do sistema penal, mas, do ponto de vista da ciência do Direito, o raciocínio
parece ter sido bem construído e a interpretação parece ter favorecido a
repressão na medida certa. Era incoerente aplicar uma pena bem menor e, ainda
assim, considerar a infração como de natureza hedionda.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Adriano
Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Juiz
de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Facebook
Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(publicado
na edição de 7/7/2016 do Diário de Penápolis)</span><span style="font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1UOHm3LxGMB6Xt1uD8jF-LOr-bKV6FwGYzXj9IN5ErErP0RHLqWcTmh1ngxfdggzfdQRUqzGWRDR1_FHeLIhe7-S5mCfe-loMaZQtkhw7yg7zbvI_-3JVU2LiryAXjuNExmr8Qj7Yw8XD/s1600/20160707+di%25C3%25A1rio+-+tr%25C3%25A1fico+de+drogas+privilegiado+n%25C3%25A3o+tem+natureza+hedionda.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1UOHm3LxGMB6Xt1uD8jF-LOr-bKV6FwGYzXj9IN5ErErP0RHLqWcTmh1ngxfdggzfdQRUqzGWRDR1_FHeLIhe7-S5mCfe-loMaZQtkhw7yg7zbvI_-3JVU2LiryAXjuNExmr8Qj7Yw8XD/s320/20160707+di%25C3%25A1rio+-+tr%25C3%25A1fico+de+drogas+privilegiado+n%25C3%25A3o+tem+natureza+hedionda.jpg" width="209" /></a></div>
<br />Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-63403879713463090552016-07-17T11:48:00.001-03:002016-07-17T11:48:49.533-03:00Testemunha não deve ler o processo<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Tribunal Superior do Trabalho decidiu,
recentemente, que o juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que tenha tido
acesso ao processo, ou seja, que tenha tido conhecimento dos relatos de outras
testemunhas. Segundo o TST, "verificada a inutilidade da prova pretendida
pela empresa, porque evidenciado o recebimento de instruções antes da
audiência, não há de se falar em diminuição do direito de defesa" (Proc.
TST-RR-1251-43.2011.5.15.0093).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Imediatamente, lembrei-me de uma situação
corriqueira nas Varas Criminais...<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os policiais, evidentemente, participam de muitas
ocorrências, o que acaba motivando que sejam arrolados como testemunhas com
bastante frequencia.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em alguns casos, as audiências acabam sendo
designadas anos depois dos acontecimentos. Quando o réu não é encontrado para
ser citado, por exemplo, o processo fica suspenso até que ele seja localizado.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sob o argumento de que o decurso do tempo gerou
esquecimento de detalhes, alguns policiais já procuraram cartórios sob a minha
responsabilidade e pediram para consultarem processos. A minha orientação para
a equipe sempre foi a de vedar esse tipo de acesso.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Às vezes, o policial fica preocupado com a
possibilidade de não se lembrar do caso e, dessa forma, em decepcionar o juiz
e/ou o promotor.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia, é natural que a testemunha ouvida em juízo
se esqueça de alguns detalhes mencionados na delegacia. Isso tem a ver com o
passar do tempo, com a forma de indagação e até com o estado emocional ou
psíquico da pessoa no dia do depoimento.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O juiz, para formar a sua convicção, não compara os
depoimentos das fases policial e judicial para ver se são absolutamente
idênticos. Considera a postura da testemunha, a coerência dos seus relatos, a
sua forma de falar e até de gesticular para avaliar credibilidade. Algumas
posturas são sugestivas de que a pessoa está “calculando” cada palavra que vai
dizer e despertam suspeitas. É claro que divergências significativas entre os
dois relatos serão exploradas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando já se passou muito tempo desde que a
testemunha foi ouvida na delegacia, o juiz entende que já não é possível
reproduzi-lo fielmente, a não ser que a pessoa tenha tido acesso ao texto do
depoimento anterior. O magistrado não quer que a audiência seja uma encenação
de falas decoradas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A pessoa que se dispõe a falar a verdade não
precisa consultar depoimento anterior. A verdade sempre poderá ser repetida
diversas vezes sem que os relatos se alterem significativamente. Ao contrário,
quem mente pode precisar fazer a consulta para conseguir reproduzir a mentira,
pois normalmente é difícil conseguir renovar a versão falsa depois de algum
tempo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A quem vai ser indagado em juízo, fica a dica:
bastará contar, com naturalidade e boa-fé, imbuído da vontade de colaborar,
aquilo que a memória permitir. Se ler o depoimento anteriormente prestado, a
testemunha poderá, justamente, se pronunciar de forma “artificial” e gerar
descrença. De qualquer forma, se o juiz perguntar de maneira mais enfática,
isso não significa que duvidou da veracidade do que foi dito. Pode ser que o
magistrado quis apenas testar a testemunha.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-outline-level: 2;">
<span style="color: windowtext;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É bom salientar, por fim, que o julgamento de um
caso não depende apenas de um depoimento, mas da análise conjunta de todas as
provas colhidas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Adriano Rodrigo Ponce de
Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Facebook Adriano Ponce
Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(publicado na edição de
30/6/2016 do Diário de Penápolis)</span><span style="font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhB37KdddfsBG98iTnP8Tg4rWrr8jY5u-b0TNPDpud4ZWsXgGvYoHiCJZDppS6knR5KIiNU3cYWTliw1wAVLEj2jm6lM97Pip7UwFVxLfi0ulTF9hdeGwMuHqzk1D6KedlSAGyHRFx_t8di/s1600/20160630+di%25C3%25A1rio+-+testemunha+n%25C3%25A3o+deve+ler+o+processo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhB37KdddfsBG98iTnP8Tg4rWrr8jY5u-b0TNPDpud4ZWsXgGvYoHiCJZDppS6knR5KIiNU3cYWTliw1wAVLEj2jm6lM97Pip7UwFVxLfi0ulTF9hdeGwMuHqzk1D6KedlSAGyHRFx_t8di/s320/20160630+di%25C3%25A1rio+-+testemunha+n%25C3%25A3o+deve+ler+o+processo.jpg" width="218" /></a></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-36850838552945126262016-06-26T20:28:00.000-03:002016-06-26T20:28:41.093-03:00Pensão alimentícia devida pelos avós<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: large; text-align: justify;">Normalmente
a mãe acaba tendo mais condições para cuidar dos filhos e por isso acaba
ficando com a guarda deles. Nesse caso, o pai se torna responsável pelo
pagamento da pensão alimentícia. Em alguns casos, por razões diversas
(desinteresse, falta de condições morais e/ou materiais etc.), os papéis são
invertidos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-size: large;">Quando a
pensão alimentícia acaba não sendo saldada pelo genitor encarregado de pagá-la,
a depender das circunstâncias, é possível demandar contra os avós.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-size: large;">A Justiça
costuma aceitar esse direcionamento quando o genitor descumpre reiteradamente o
seu dever sem se preocupar em oferecer justificativa plausível; quando não pode
trabalhar (por doença ou deficiência) e não tem renda; e quando o seu paradeiro
se torna desconhecido.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-size: large;">É evidente
que detalhes do caso deverão ser analisados para que se possa concluir se os
avós tem ou não condições de socorrer os netos sem prejuízo do necessário à
própria sobrevivência deles. Às vezes percebem aposentadorias ou benefícios que
não superam um salário mínimo, são pessoas idosas e experimentam despesas
próprias da sua faixa etária (consomem mais remédios etc.).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-size: large;">Segundo o
Superior Tribunal de Justiça, a obrigação alimentar avoenga (dos avós)
“apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando
pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos
filhos”. É necessária “demonstração da impossibilidade de os dois genitores
proverem os alimentos de seus filhos” (REsp 1415753/MS, julgado em 24/11/2015).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O STJ também
já decidiu que, </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“frustrada
a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação
subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de
seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento”
(REsp 658.139/RS, julgado aos 11/10/2005).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Em alguns casos, as crianças vivem com
a genitora (ou genitor) e os avós (maternos ou paternos), que, por causa disso
(todos moram juntos), já contribuem com alimentação, material escolar,
vestuário, medicamentos etc.. </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">O Tribunal, atento a essa realidade, já
decidiu que não há necessidade de incluir todos os avós no polo passivo da ação
de alimentos (</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">Resp 261772/</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;">SP</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">, </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-style: italic;">DJ </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-style: italic;">de 20/11/2000). Quando a ação é proposta, por exemplo, apenas contra os
avós paternos, a pensão, se devida, será fixada proporcionalmente. A parte
credora dos alimentos se sujeitará ao recebimento proporcional, pois, via de
regra, todos os avós (paternos e maternos) que possuem condições têm de
contribuir (</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">REsp 50.153/RJ,
julgado em 12/09/1994).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><span style="font-size: large;">Há casos em
que o próprio devedor da pensão (pai ou mãe) aciona os seus pais (avós) para
que o auxiliem no sustento dos seus filhos. Quando ele não consegue pagar o
suficiente, tem sido admitido imputar a complementação aos avós (STJ, AgRg no
AREsp 138.218/MS, DJe 04/09/2012).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: large;">Muita coisa tem de ser avaliada para a
fixação da pensão. Predomina a fixação em percentual do salário mínimo, pois
dessa forma as parcelas são atualizadas automaticamente. O valor sempre fica
aquém das necessidades dos netos, pois elas são muitas e o Judiciário não pode
estabelecer obrigação que não possa ser cumprida, devendo respeitar também a
dignidade dos avós.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Quando possível, sempre procurei
designar audiência de tentativa de conciliação com os quatro avós, por entender
o diálogo como o melhor caminho para solucionar o impasse, diante dos impactos
que a imposição de pagamento de pensão podem criar no ambiente familiar.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: large;">Adriano
Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: large;">Juiz
de Direito<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: large;">Facebook
Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: large;"><a href="http://www.direitoilustrado.blogspot.com.br/">www.direitoilustrado.blogspot.com.br</a><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: large;"><a href="http://www.youtube.com/adrianoponce10">www.youtube.com/adrianoponce10</a><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: large;">(publicado
na edição de 31/3/2016 do Diário de Penápolis)</span><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjkz2dJ6F0JACI8xs0qNbcJFld-cBMdbYmgcaVGmJRq9dr26q-XBh5CZaOccXqOik3PyD7FP3fM7kB6Z_cjwW5KislgDdDBJPws5FZVyZO4Zcbyj9OELD3RDAyZ0hT9KsWWWOUd7C81zYjn/s1600/20160331+di%25C3%25A1rio+-+pens%25C3%25A3o+aliment%25C3%25ADcia+devida+pelos+av%25C3%25B3s.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjkz2dJ6F0JACI8xs0qNbcJFld-cBMdbYmgcaVGmJRq9dr26q-XBh5CZaOccXqOik3PyD7FP3fM7kB6Z_cjwW5KislgDdDBJPws5FZVyZO4Zcbyj9OELD3RDAyZ0hT9KsWWWOUd7C81zYjn/s320/20160331+di%25C3%25A1rio+-+pens%25C3%25A3o+aliment%25C3%25ADcia+devida+pelos+av%25C3%25B3s.jpg" width="200" /></a></div>
<br />
<br />Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-1759906212350040977.post-6358182131162140842016-06-26T20:23:00.000-03:002016-06-26T20:23:35.874-03:00Indenização por atraso em voo<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;">
<span style="color: windowtext; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large; text-align: justify;">Tem sido relativamente comum aguardar para
embarcar num avião, mas, ao mesmo tempo, a falta de pontualidade tem ensejado
condenações para reparações de danos morais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-style: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">O prejuízo moral normalmente é presumido
porque o aguardo de algumas horas no saguão do aeroporto indiscutivelmente gera
aflição (TJSP, Ap. </span>1055108-69.2015.8.26.0002<span class="apple-converted-space">). Atrasos pequenos que geram meros aborrecimentos podem
ser tolerados (TJSP, Ap. 1120856-79.2014.8.26.0100).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-style: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Em alguns casos o viajante acaba tendo de
desembarcar da aeronave e aguardar muito sem qualquer esclarecimento por parte
da empresa aérea. Certa vez julguei pedidos de turistas que ficaram boa parte
da noite aguardando no aeroporto já fechado, sem acesso à alimentação e aos
sanitários, bem como desprovidos de suas bagagens. Entendi que a empresa
deveria ter um planejamento voltado ao apoio dos clientes nos casos de
desembarque não programado (por defeito na aeronave etc.).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-style: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Os Tribunais normalmente entendem que defeito
na aeronave não pode gerar espera excessiva porque a empresa tem de estar
preparada para prestar o serviço de outra forma. Já se decidiu: “Manutenção não
programada que se caracteriza como fortuito interno (inerente à atividade de
transporte). Ausência de causas excludentes da responsabilidade objetiva do
transportador” (TJSP, Apelação 1029557-64.2014.8.26.0506). Explorar serviço de
transporte significa se submeter aos riscos inerentes. O artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor dispõe: </span>“O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. <span style="color: windowtext; mso-bidi-font-style: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Uma
vez constatado o defeito mecânico, a empresa tem de se esmerar para prestar
detalhadas informações, liberar bagagens, fornecer alimentação e encaminhar os
consumidores para locais onde possam se acomodar.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-style: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Algumas poucas situações podem eximir as
empresas de indenizarem, mas isso depende também do tratamento digno do
cliente.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Há precedente no
sentido de que se o voo não partiu apenas em virtude de congestionamento da
malha aeroviária em período festivo, não houve falha do serviço. Isso porque a
empresa depende de autorização da autoridade aeroportuária para promover a
decolagem. A indenização foi afastada no julgamento da Apelação 0158649-74.2011.8.26.0100
- TJSP, também, porque se reconheceu que a empresa forneceu refeições e deu
suporte aos passageiros.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Acidente que
interferiu no funcionamento do aeroporto já foi considerado motivo de força
maior para afastamento do dever de indenizar (Apelação 0193096-34.2010.8.26.0000).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="color: windowtext; mso-bidi-font-style: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece
algumas regras que podem nortear decisões judiciais, mas os juízes não são
reféns delas porque podem apreciar livremente as provas e considerar as
peculiaridades de cada caso, levando em conta, por exemplo, a idade e a
condição física do demandante, bem como o motivo da viagem e a necessidade de
chegada ao destino em determinado horário.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Adriano
Rodrigo Ponce de Oliveira<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Juiz de
Direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Facebook
Adriano Ponce Jurídico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">www.direitoilustrado.blogspot.com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">www.youtube.com/adrianoponce10<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">(publicado na edição de
23/6/2016 do Diário de Penápolis)</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSqmxxjctuFldj1QftrQuHy-l46k6kMVJ2YoZW9HJxHFNUNBMFZqhGkD1D2BRto_M5K__t05bVh5WgYu-427ZpHWLScfeedKIK9J1d0hnCgtixpVHcynzDgGLh_h2kabCFBDdJRYBEK9Fc/s1600/20160623+di%25C3%25A1rio+-+indeniza%25C3%25A7%25C3%25A3o+por+atraso+em+voo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSqmxxjctuFldj1QftrQuHy-l46k6kMVJ2YoZW9HJxHFNUNBMFZqhGkD1D2BRto_M5K__t05bVh5WgYu-427ZpHWLScfeedKIK9J1d0hnCgtixpVHcynzDgGLh_h2kabCFBDdJRYBEK9Fc/s320/20160623+di%25C3%25A1rio+-+indeniza%25C3%25A7%25C3%25A3o+por+atraso+em+voo.jpg" width="211" /></a></div>
<br />Adriano Poncehttp://www.blogger.com/profile/16974027950512618371noreply@blogger.com