Ao analisar o Recurso
Especial 1.479.039, o Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2015,
confirmou a abusividade de uma prática relativamente comum: desconto para
pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento por meio de cartão
de crédito.
O Ministro Humberto
Martins enfatizou: “O preço à vista deve ser estendido também aos consumidores
que pagam em cartão de crédito, os quais farão jus, ainda, a eventuais
descontos e promoções porventura destinados àqueles que pagam em dinheiro ou
cheque”.
O acórdão destacou que o
pagamento por meio de cartão soluciona de imediato a pendência e reflete ampla
quitação, pois, a partir de então, a administradora honrará o compromisso.
Pouco importa que o valor venha a ser recebido posteriormente. Para se isentar
de riscos, o estabelecimento comercial repassa à operadora um percentual do
valor pago pelo consumidor, mas, ao optar pelo recebimento por tal meio (não é
obrigado a tanto), segundo ficou decidido, “incrementa a atividade comercial,
aumenta as vendas e obtém lucros, haja vista a praticidade do cartão de
crédito, que o torna uma modalidade de pagamento cada vez mais costumeira”. Não
se pode poder dizer, por isso, que o comerciante, quando paga a administradora
do cartão, sofre prejuízo.
A tentativa de empresários
mineiros de evitar autuações pelo Procon naufragou, pois o STJ confirmou que a
discriminação da operação que envolve cartão de crédito atrai a incidência de
duas previsões legais que protegem o consumidor:
a) Código de Defesa do
Consumidor – Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva; X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;
b) Lei Federal
12.529⁄2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência –
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os
atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir
os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: X - discriminar
adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação
diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de
serviços; XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das
condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.
Foram referenciados, no
citado julgamento, dois raciocínios expostos pelo Ministro Massami Uyeda nos
autos do Recurso Especial 1.133.410⁄RS:
a) “O custo pela
disponibilização de pagamento por meio do cartão de crédito é inerente à
própria atividade econômica desenvolvida pelo empresário, destinada à obtenção
de lucro, em nada referindo-se ao preço de venda do produto final. Imputar mais
este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão de gastos advindos
do próprio risco do negócio (de responsabilidade exclusiva do empresário), o
que, além de refugir da razoabilidade, destoa dos ditames legais, em especial
do sistema protecionista do consumidor”;
b) “O consumidor, pela
utilização do cartão de crédito, já paga à administradora e emissora do cartão
de crédito taxa por este serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o
custo pela disponibilização de pagamento por meio de cartão de crédito,
responsabilidade exclusiva do empresário, importa em onerá-lo duplamente (‘in
bis idem’) e, por isso, em prática de consumo que se revela abusiva”.
Estejamos atentos!
Adriano Rodrigo Ponce de
Oliveira
Juiz de Direito
Facebook Adriano Ponce
Jurídico
www.direitoilustrado.blogspot.com
www.youtube.com/adrianoponce10
(publicado na edição de
4/8/2016 do Diário de Penápolis)
