Sinase
Participei, no último dia 24/10, em Bauru(SP), do Encontro Regional para Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O evento, promovido pela Fundação Casa, atraiu profissionais de 56 cidades da região e representantes de Lins(SP) divulgaram o trabalho que vem sendo realizado. Estive acompanhado das Assistentes Sociais Márcia e Rosilei, do Fórum de Cafelândia(SP).
O Sinase objetiva a unificação do sistema socioeducativo, já que as diversas sistemáticas vigentes no Estado de São Paulo não têm se comunicado.
Os principais princípios que regem o novo Sistema são: respeito aos direitos humanos; responsabilidade solidária entre Estado, sociedade e família (art. 227 da Constituição); respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ostentada pelo infrator; excepcionalidade e brevidade da medida socioeducativa; municipalização do atendimento com repasse de verba e assessoria técnica; e mobilização da opinião pública sobre a necessidade de participação da comunidade.
Ele visa a implementar as Regras de Beijing, os princípios constitucionais e a “doutrina da proteção integral”, substituta da “doutrina da situação irregular” do antigo Código de Menores.
Também procura enfatizar a natureza pedagógica (e não punitiva) das medidas socioeducativas.
Foi criado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para regulamentar previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e já há projeto de lei sobre o tema.
Como dito, pretende efetivar a co-responsabilidade Estado–família–comunidade.
Defende a intersetorialidade das políticas públicas sobre saúde, assistência social, educação, justiça e segurança.
Comentou-se, no encontro, que é um desafio se falar em direitos num País em que eles são tratados como favores, como assistencialismo. Enfatizou-se que não basta a ocorrência de um marco legal: é preciso efetividade; é necessário rever conceitos.
As ações e programas têm de ser continuados e articulados. Urge, por exemplo, que os técnicos que acompanharam a internação de um adolescente, na hipótese de progressão, se integrem com os que cuidarão da medida em meio aberto para que haja continuidade e não reinício do atendimento.
O maior desafio é implantar satisfatoriamente a municipalização do acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto, a saber: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. A municipalização é uma das diretrizes estampadas no art. 88 do ECA. Por meio de convênios com a Fundação Casa, sucessora da Febem, 197 municípios já municipalizaram o atendimento e hoje contam com a assessoria técnica e, em alguns casos, repasse de verbas. O objetivo é priorizar as medidas em meio aberto e propiciar o atendimento do infrator em unidades menores e próximas da família.
O município, mais do que qualquer outro ente estatal, é aquele que mais conhece a sua realidade e as peculiaridades do caso. Muitas vezes não se utiliza de recursos disponíveis por falta de conhecimento e/ou de iniciativa, ou mesmo pela falta de um plano municipal de atendimento socioeducativo.
Uma comissão composta por representantes da Fundação Casa, da Frente Paulista de Prefeitos e da Secretaria Estadual de Assistência Social foi constituída recentemente e há perspectiva de que a partir de abril de 2009 projetos-pilotos deflagrem a efetiva implantação do Sinase.
É necessário que Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e profissionais que atuam na área se sensibilizem para a necessidade de integração ao Sinase.
Mais informações nos sítios www.casa.sp.gov.br e http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/spdca/prosinase/. O Posto Bauru da Fundação Casa atende pelos tels. (14) 3227-7966 e 3227-8319 ou pelo correio eletrônico postobauru@casa.sp.gov.br.
Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira
Juiz de Direito de Cafelândia(SP)
(publicado no Correio de Lins de 13/11/2008, no
Getulina Jornal de 9/11/2008 e no City News de 8/11/2008)
