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Comunicação de ofensa eleitoral que não individualiza situações é inepta. O Juízo não pode conferir anexos para tentar entendê-la.
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Se a reclamação sobre ofensa eleitoral não é clara, a Autoridade não tem como definir o que pode ser feito e nem mesmo avaliar se procede.
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Se rádio veicula propaganda eleitoral na programação normal, esta pode ser suspensa liminarmente por 24 horas (art. 56 da Lei 9.504/1997).
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Advogado dativo pode contestar por negativa geral, deixando de enfrentar o mérito, sem ensejar prejuízo processual ao assistido.
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Parte que, intimada, não junta procuração, gera extinção do processo pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido.
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Se contrato de locação de máquinas agrícolas apenas disfarçou efetiva prestação de serviço de colheita, incide o imposto sobre serviços.
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Jingle de campanha que apenas traz expressões como “chega de corrupção” e “chega de promessas” não individualiza ofensa a ninguém.
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Embargos de terceiro devem especificar exatamente o bem que se deseja proteger, não bastando relatar que houve constrições indevidas.
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O valor da causa, na revisional de alimentos, deve corresponder a anualidade da diferença entre a pensão paga e a que se pretende pagar.
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Não é conveniente conexão de ações penais quando isso possa acrescentar um réu à demanda em que haja réu preso e esteja prestes a se findar.
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A emissão de cheque bem depois do encerramento da conta é fundado indício da prática de estelionato, mesmo que seja pós-datado.
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Interessante a “teoria da perda da chance”, invocada contra Advogados acusados de errarem e prejudicarem clientes em demandas judiciais.
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Perda de tempo: O TJ anulou minha sentença sobre “prescrição antecipada”, tive de enfrentar o mérito e impus pena que gerará prescrição.
104
Fracionar o objeto de licitação para enquadrá-la em modalidade mais simples, de forma a prejudicar competição, infringe a Lei 8.666/1993.
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Reconheci inépcia da inicial que não viabilizou compreensão do polo ativo. Considerei o vício insanável após a contestação.
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É preciso ter cuidado com procurações antigas. Quem as firmou pode já não representar a pessoa jurídica. Melhor exigir atualização.
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Constatei que a Santa Casa de Penápolis nem sabia que cobranças de DPVAT estavam sendo feitas em seu nome com base em procuração antiga.
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Exibição de contrato de abertura de conta por quem o banco informa que não foi cliente = perda superveniente do interesse de agir.
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Só existe ato atentatório se o executado deixou de indicar bens penhoráveis agindo com dolo. Se não tem bens, não cabe penalidade.
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Há impossibilidade jurídica do pedido quando o mandado de segurança é impetrado para que o impetrante se lance candidato.
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Não cabe à Justiça Eleitoral analisar os critérios que o partido utilizou escolher os candidatos que disputarão o pleito.
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A sistemática de juros introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica às demandas em andamento, ainda que sentença disponha o contrário.
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As regras que tratam de juros são de natureza processual e não material e, por isso, pode haver alteração do que foi fixado em sentença.
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Autorizei hoje a segunda conversão de união estável homoafetiva em casamento na cidade de Luiziânia(SP). As noivas são mulheres.
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Sentença minha sobre conversão de união estável homoafetiva em casamento: http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=1759906212350040977#editor/target=post;postID=3679253245629226289
